PROJETO DE LEI : 0365/2022

Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 08/07/2022
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Ementa

INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Justificativa

O Vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei.
Por conta de diversos fatores que passaram a incidir na sociedade moderna, com destaque para o avanço tecnológico e o advento das redes sociais, que se por um lado encurta as distâncias, mas por outro pode ser um canal de utilizado para atacar as crianças e adolescentes, que pela imaturidade se tornam ainda mais vulneráveis à perversas propostas, entre elas a automutilação.
Igualmente, a ansiedade, as incertezas, preocupações e angústias, que em outras épocas atingiam somente os adultos, mas que hoje infelizmente por conta da aceleração do ritmo da vida cotidiana, passam também a afligir a faixa etária mais jovem da população.
Acrescentando-se a esse fenômeno, a pressão socioeconômica, que afeta gravemente as relações familiares, pois pela busca da renda para manter o sustento da família, pais e responsáveis são obrigados a estar diariamente muitas horas longe de seus filhos, ficando assim as crianças de adolescentes fora de uma necessária vigilância, e sem orientação e proteção.
E para piorar este quadro, pessoas com ideias perversas se utilizam da tecnologia, entre elas as redes sociais para disseminar, e incentivar práticas prejudiciais às crianças e adolescentes. A exemplo do que ocorreu há alguns anos, na famigerada "brincadeira" da
baleia azul. Por ser um dever de todos agir para garantir a máxima proteção das crianças e adolescentes de Cabo Frio , principalmente contra a prática da automutilação. Apresento este projeto de lei, solicitando o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/07/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
12/07/2022 09:00:02 PAUTA  0233ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 12 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
12/07/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
27/10/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
01/11/2022 09:00:08 PAUTA  0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
01/11/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
22/11/2022 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
29/11/2022 09:00:14 PAUTA  0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
29/11/2022 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
16/02/2023 09:00:18 PAUTA  0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
16/02/2023 09:00:20 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP 010/2023 
27/02/2023 09:00:22 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
24/03/2023 09:00:24 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 57/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 046/2023 
24/08/2023 09:00:26 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 126/2023 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO 
04/12/2024 09:00:28 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. 
13/02/2025 14:47:03 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.218 DE 03/01/205. 
21/02/2025 15:22:51 LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 20/02/2025 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DOUGLAS FELIZARDO

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Sessão: 0268/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART.1º – FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO", ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MÊS DE PREVENÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DAR-SE-Á ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS DE JULHO, DEVENDO SER AMPLAMENTE DIVULGADO PRINCIPALMENTE NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM E/OU SEJAM FREQUENTADAS POR ESTA FAIXA ETÁRIA, SEUS PAIS E RESPONSÁVEIS.

ART. 2º – DURANTE OS EVENTOS SERÃO DESENVOLVIDAS AÇÕES INTERDISCIPLINARES PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO. INFORMANDO-SE INCLUSIVE AS POSSÍVEIS ORIGENS E AS RAZÕES QUE LEVAM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES À PRÁTICA DA AUTOMUTILAÇÃO. AUMENTANDO A PREVENÇÃO JUNTO AOS GRUPOS MAIS VULNERÁVEIS.

ART. 3º - SERÃO BUSCADAS PARCERIAS JUNTOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO. SEM PREJUÍZO DAS AÇÕES ADVINDAS DA INICIATIVA DA SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO – AO TEOR DO CAPUT DESTE ARTIGO, NO QUE COUBER, SERÁ INCENTIVADO O MONITORAMENTO DOS FILHOS PELOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS, BUSCANDO INIBIR A DISSEMINAÇÃO DA PRÁTICA DA AUTOMUTILAÇÃO, PRINCIPALMENTE NAS REDES SOCIAIS E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, A INTERNET.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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