DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CATEGORIA ADAPTADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de categoria "adaptada" para deficientes físicos em competições esportivas oficiais públicos e particulares realizadas no Município de Cabo Frio. O objetivo do projeto é trazer igualdade de condições para aqueles competidores que treinam sua modalidade esportiva e pouca oportunidade tem de concorrer a um campeonato, praticando assim uma inclusão social no esporte. Neste projeto de lei, abraça-se a ideia de uma inclusão ao direito de competir diversas categoriais esportivas, para tanto é necessário oportunidade para conquistar espaço nos campeonatos com a opção de obter uma categoria adaptada para os deficientes. Sendo assim, propõe a obrigatoriedade de inclusão das pessoas com deficiências, em conformidade ao art. 4º da Lei 13.146/2015, que garante igualdade de oportunidades sem sofrer nenhuma discriminação, garantindo-se o devido direito previsto a eles na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de Lei ora proposto e entendendo ser legítima a iniciativa parlamentar, conto com o apoio e voto favorável dos Nobres Pares para a aprovação do presente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/07/2022 09:00:02 | PAUTA | 0231ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 5 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 27/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 19/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/02/2023 09:00:20 | PAUTA | 0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 010/2023 | |
| 27/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 17/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 52/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 042/2023 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE CATEGORIA PARA COMPETIDORES ADAPTADOS EM EVENTOS ESPORTIVOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º - ENTENDE-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COMAS DEMAIS PESSOAS, CONFORME O ART. 2º, DA LEI NO 13.146/15 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º - PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI CONSIDERAM-SE A OBRIGATORIEDADE PARA COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS POR ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, TAIS COMO: I - CAMPEONATO E/OU EVENTO MUNICIPAL DE SKATE; II - CAMPEONATO E/OU EVENTO MUNICIPAL DE FUTEBOL; III - CAMPEONATO E/OU EVENTO MUNICIPAL DE SURF E/OU SIMILARES; IV – CAMPEONATO E/OU EVENTO MUNICIPAL DE LUTAS MARCIAIS; V – CAMPEONATO E/OU EVENTO MUNICIPAL DE TÊNIS; VI – CAMPEONATO E/OU EVENTO MUNICIPAL DE TIRO ESPORTIVO; VII – E, AINDA, QUALQUER OUTRO EVENTO ESPORTIVO MUNICIPAL COM ASPECTOS DE COMPETIÇÃO.
ART. 4º - PODERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM APOIO E SUPERVISÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, PROMOVER A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO, MEDIANTE EMISSÃO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO CONTENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EFICÁCIA DA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS 90 (NOVENTA) DIAS PARA AS ADAPTAÇÕES DOS CAMPEONATOS.
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