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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - ATÉ O ANO DE 2030, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL FICA OBRIGADO A PAUTAR SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELAS METAS QUE COMPÕEM OS 17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS, ADOTANDO A AGENDA 2030, CONFORME COMPROMISSO SUBSCRITO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NA CÚPULA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE PODER PÚBLICO MUNICIPAL O PODER LEGISLATIVO, AQUI REPRESENTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL E O PODER EXECUTIVO, COM SEUS ÓRGÃOS, SECRETARIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

ART. 2º - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, ENTENDE-SE POR:

I – AGENDA 2030: DOCUMENTO ELABORADO PELA CÚPULA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COMPOSTO DE UMA DECLARAÇÃO, 17 (DEZESSETE) OBJETIVOS E 169 (CENTO E SESSENTA E NOVE) METAS;
II – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO DIFUSO CAPAZ DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL SEM COMPROMETER A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS FUTURAS GERAÇÕES;
III – POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: PROGRAMAS, AÇÕES E ATIVIDADES PLANEJADAS E REALIZADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIR AOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO O ACESSO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS E
IV – CÚPULA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: REUNIÃO DE LÍDERES MUNDIAIS REALIZADA EM SETEMBRO DE 2015, NA SEDE DA ONU – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE – EUA, PARA DISCUTIR E PROGRAMAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS NAÇÕES.

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A SEREM ALCANÇADOS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ATÉ O ANO DE 2030:

I – ODS 1: ERRADICAÇÃO DA POBREZA;
II – ODS 2: FOME ZERO E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL;
III – ODS 3: SAÚDE E BEM-ESTAR;
IV – ODS 4: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE;
V – ODS 5: IGUALDADE DE GÊNERO;
VI – ODS 6: ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO;
VII – ODS 7: ENERGIA ACESSÍVEL E LIMPA;
VIII – ODS 8: TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO;
IX – ODS 9: INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA;
X – ODS 10: REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES;
XI – ODS 11: CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS;
XII – ODS 12: CONSUMO E PRODUÇÃO RESPONSÁVEIS;
XIII – ODS 13: AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA;
XIV – ODS 14: VIDA NA ÁGUA;
XV – ODS 15: VIDA TERRESTRE;
XVI – ODS 16: PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES E
XVII – ODS 17: PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO.

CAPÍTULO II
DAS ESTRATÉGIAS PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SEÇÃO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

ART. 4º - FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM OS SEGUINTES PROPÓSITOS:

I – DIVULGAR PERIODICAMENTE OS ODS E SUAS METAS LOCAIS ENTRE OS COLABORADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA;
II – EMBASAR POLÍTICAS PÚBLICAS PRÓPRIAS PARA ALCANÇAR OS ODS;
III – PROMOVER A INTEGRAÇÃO INTERSECRETARIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ADOÇÃO DOS ODS, BEM COMO DESTA COM ATORES SOCIAIS E DA INICIATIVA PRIVADA;
IV – FOMENTAR A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM AS AÇÕES REALIZADAS EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;
V – DAR VISIBILIDADE AO DESEMPENHO MUNICIPAL NO ALCANCE DOS ODS;
VI – PROMOVER O CONHECIMENTO E A ASSIMILAÇÃO DOS ODS E DE SUAS METAS LOCAIS ENTRE OS COLABORADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA E
VII – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNÍCIPE NAS AÇÕES DO PROGRAMA.

ART. 5º - SÃO INSTRUMENTOS DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:

I – O PLANO MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
II – AS MEDIDAS FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DESTINADAS A ESTIMULAR AS AÇÕES DE ALCANCE DOS ODS, INCLUINDO ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS, ISENÇÕES, COMPENSAÇÕES E INCENTIVOS;
III – AS LINHAS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO ESPECÍFICAS DE AGENTES FINANCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS;
IV – AS DOTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA AÇÕES DE ALCANCE DOS ODS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL;
V – AS MEDIDAS DE DIVULGAÇÃO, EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO;
VI – O MONITORAMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA E
VII – O CONJUNTO DE INDICADORES QUE SERVIRÃO DE BASE PARA O MONITORAMENTO DAS AÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR UM FUNDO ESPECIAL PARA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA GARANTIR, RESPECTIVAMENTE, VIABILIDADE ECONÔMICA E TRANSPARÊNCIA AO PROGRAMA MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

SEÇÃO II
DA GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

ART. 6º - A GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SERÁ FEITA PELA COMISSÃO MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, A SER CONSTITUÍDA EM ATÉ CENTO E OITENTA DIAS APÓS A APROVAÇÃO DESTA LEI.

ART. 7º - A COMISSÃO MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SERÁ INSTÂNCIA COLEGIADA PARITÁRIA, DE NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA, DE COMPOSIÇÃO INTERSECRETARIAL E COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, DA INICIATIVA PRIVADA, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO.

ART. 8º - A COMISSÃO MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL TERÁ, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I – ELABORAR O PLANO MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
II – PROPOR ADEQUAÇÕES IMEDIATAS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES QUE NÃO ESTEJAM ALINHADAS COM OS ODS, EM ESPECIAL AS VOLTADAS À EXPANSÃO URBANA E À INTERVENÇÃO EM ÁREAS JÁ CONSOLIDADAS;
III – DESENVOLVER E MONITORAR INDICADORES PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS MUNICIPAIS DE ALCANCE DOS ODS;
IV – DESENVOLVER PLATAFORMA DIGITAL PARA COLETA DE CONTRIBUIÇÕES LIVRES E COMO CANAL PARA DIFUSÃO E CONTROLE SOCIAL DOS RESULTADOS DO PROGRAMA;
V – PRODUZIR RELATÓRIOS PERIÓDICOS PARA ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
VI – SUBSIDIAR OS REPRESENTANTES MUNICIPAIS EM DISCUSSÕES SOBRE OS ODS EM FÓRUNS NACIONAIS E INTERNACIONAIS;
VII – AUXILIAR OS REPRESENTANTES MUNICIPAIS EM REUNIÕES COM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS VOLTADAS AO ALCANCE DOS ODS E
VIII – ENCOMENDAR E INSTRUIR PESQUISAS PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL.

ART. 9º - A COMISSÃO MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DEVERÁ CONTAR, OBRIGATORIAMENTE, COM MEMBROS DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES E INSTÂNCIAS:

I – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
II – CÂMARA MUNICIPAL;
III – SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO CAMPO DOS DIREITOS HUMANOS OU MEIO AMBIENTE, LEGALMENTE CONSTITUÍDA;
IV – ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DE COMÉRCIO E SERVIÇOS;
V – ASSOCIAÇÃO DE CLASSE DA INDÚSTRIA;
VI – MEIO ACADÊMICO, POR INDICAÇÃO DE ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CLASSE OU DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;
VII – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL;
VIII – PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PREFERENCIALMENTE REPRESENTANTE DAS INICIATIVAS PARA O ALCANCE DOS ODS EM ÂMBITO ESTADUAL E
IX – PODER EXECUTIVO FEDERAL, PREFERENCIALMENTE REPRESENTANTE DAS INICIATIVAS PARA O ALCANCE DOS ODS EM ÂMBITO FEDERAL.

§ 1º - PARA CADA TITULAR, A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL TAMBÉM DEVERÁ INDICAR UM SUPLENTE.
§ 2º - CADA MEMBRO DEVERÁ ESTAR EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS ELEITORAIS.
§ 3º - OS MEMBROS INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO DEVEM SER ORIUNDOS DE SECRETARIAS QUE ATUEM NO ALCANCE DOS ODS EM ÂMBITO MUNICIPAL.
§ 4º - TODOS OS MEMBROS INDICADOS DEVEM POSSUIR FORMAÇÃO TÉCNICA E ATUAÇÃO COMPROVADAS EM PELO MENOS UMA DAS ÁREAS ÀS QUAIS OS ODS ESTEJAM VINCULADOS, BEM COMO CONDUTA PÚBLICA ILIBADA.
§ 5º - QUALQUER MUNÍCIPE É LEGÍTIMO PARA QUESTIONAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E O ANDAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PODENDO REPRESENTAR À CÂMARA MUNICIPAL, QUE DEVERÁ ACOLHER, APURAR E EMITIR PARECER SOBRE A REPRESENTAÇÃO.

ART. 10 - A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SERÁ OCUPADA SEMPRE POR UM REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS.
§ 1º - O PRESIDENTE DA COMISSÃO SERÁ ELEITO PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS, PODENDO SER PRORROGADO UMA ÚNICA VEZ, POR ELEIÇÃO, POR IGUAL PERÍODO.
§ 2º - NA TRANSIÇÃO ENTRE CICLOS ELEITORAIS MUNICIPAIS, A COMISSÃO DEVERÁ MANTER, NO MÍNIMO, CINQUENTA POR CENTO DO SEU QUADRO DE MEMBROS INDICADOS, DE MODO A GARANTIR A CONTINUIDADE DE SEUS TRABALHOS.

ART. 11 - A COMISSÃO MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SE REUNIRÁ, NO MÍNIMO, UMA VEZ AO MÊS, PODENDO SER CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE POR SEU PRESIDENTE A QUALQUER TEMPO.

ART. 12. - A COMISSÃO MUNICIPAL PARA A OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PODERÁ ORGANIZAR CÂMARAS TÉCNICAS TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHO COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES E ATORES SOCIAIS EXTERNOS À SUA COMPOSIÇÃO, DESDE QUE ESSAS ATIVIDADES NÃO SEJAM REMUNERADAS.

ART. 13 - A PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SERÁ CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, DE CARÁTER NÃO REMUNERADO.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 14 - A COMISSÃO MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATUARÁ ATÉ O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTA NA AGENDA 2030, QUANDO ELABORARÁ RELATÓRIO FINAL DETALHADO DOS TRABALHOS PARA ACESSO DOS MUNÍCIPES E AUTORIDADES, E QUE SERÁ ENVIADO, JUNTAMENTE COM O ACERVO DOCUMENTAL E DE MULTIMÍDIA RESULTANTE, À COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD.

PARÁGRAFO ÚNICO - ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO E REMESSA, O RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DEVERÁ SER APROVADO EM PLENÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 15 - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DEVEM SER PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 16 - ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA POR DECRETO MUNICIPAL.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.