TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO.
A obstaculização de crianças portadoras de deficiência à escola é uma triste realidade que ainda acontece em muitos estabelecimentos de ensino, que fazem distinção quanto às vagas ofertadas, priorizando crianças que não requeiram cuidados especiais.
O presente Projeto de lei vem transformar esse cenário impondo a obrigação das escolas particulares em divulgar lista com o número de vagas existentes, preenchidas e disponíveis, em local de fácil visualização de forma a todos possam concorrer com igualdade de condições.
Diante do exposto, encaminho o presente projeto de lei, contando com o apoio de meus nobres pares para aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0240ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DDOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0288ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 21 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 26/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/05/2023 09:00:20 | PAUTA | 0303ª (TRICENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 19/05/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 081/2023 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/05/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 02/06/2023 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM 192/2023 - VETO Nº 140/2023 | |
| 28/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 025/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 13/02/2025 17:09:35 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.291 DE 03/01/205. | |
| 17/03/2025 17:25:35 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 25 DE 17/03/25. |
ART. 1º - FICAM OBRIGADAS AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO A AFIXAR PERMANENTEMENTE, EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE, O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS POR SEGMENTO E SÉRIE.
ART. 2º - A LISTA A SER DIVULGADA DEVE SER ATUALIZADA MENSALMENTE E NELA DEVE CONSTAR O NÚMERO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES, PREENCHIDAS E DISPONÍVEIS.
ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAR, ATRAVÉS DE DECRETO, AS SANÇÕES OU MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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