CRIA A SALA AZUL EM SHOPPING CENTERS, DENOMINADA COMO UM ESPAÇO SILENCIOSO TOTALMENTE DEDICADO E PROJETADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Lei é de suma importância, tendo em vista que o objetivo é oferecer conforto, comodidade e melhorar a inclusão dessas pessoas no espaço social.
A ideia da criação da Sala Azul é possibilitar que famílias de autistas e pessoas autistas possam passear no shopping de maneira confortável, podendo, entretanto, ser utilizada também em momentos de crise.
Sabe-se que shopping é um local de movimento, com alto fluxo de pessoas e barulho constante. Essas são as características que deixam pessoas dentro do TEA desconfortáveis. Por isso, a Sala Azul vem como uma alternativa de inclusão deste público.
A sala "calm zone" é indicada pelos especialistas e, em alguns estabelecimentos de outros países, como os Estados Unidos, já contam com este ambiente inclusivo e relaxante.
No Brasil, estima-se que há mais de dois milhões de autistas.
Entender que o autista é um cidadão e tem direito de frequentar o shopping e adaptar o ambiente para esse indivíduo enche as famílias de autistas de orgulho e gratidão. A sala será uma semente na luta para a conscientização e inclusão do autismo no Município de Cabo Frio.
Diante do exposto, espera-se a aprovação do aludido Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/06/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/08/2022 09:00:04 | PAUTA | 0239ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/08/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 23/08/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/08/2022 09:00:10 | PAUTA | 0243ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/08/2022 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 006/2022. EMENDA SUPRESSIVA Nº 005/2022 | |
| 25/08/2022 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 189/2022 - OFP Nº 188/2022 | |
| 02/09/2022 09:00:16 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO EM 01.09.2022. POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA | |
| 13/09/2022 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 322/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 219/2022 | |
| 11/10/2022 09:00:20 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP. N° 225/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 19/10/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 225/2022 - RECEBIDO EM 19.10.22 - POR MÔNICA SAMPAIO - PROGEM | |
| 17/11/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 252/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO. | |
| 29/11/2022 09:00:26 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.629/2022 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1217 - ANO XVIII - 29/11/2022. | |
| 19/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA CRIADA A SALA AZUL EM SHOPPING CENTERS, DENOMINADA COMO UM ESPAÇO SILENCIOSO TOTALMENTE DEDICADO E PROJETADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - PARA ATENDER ESSE PÚBLICO DA FORMA MAIS ADEQUADA POSSÍVEL, TODOS OS COLABORADORES DO SHOPPING RECEBERÃO TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA CONSCIENTIZAR SOBRE A CONDIÇÃO DO AUTISTA.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS FUNCIONÁRIOS QUE FICAM NOS CORREDORES TERÃO UMA IDENTIFICAÇÃO NO UNIFORME, PARA QUE AS FAMÍLIAS POSSAM IDENTIFICAR AS PESSOAS APTAS A DÁ-LAS O SUPORTE NECESSÁRIO.
ART. 3º - A SALA AZUL CONSISTIRÁ DA SEGUINTE FORMA:
I. FICA NUM LOCAL AFASTADO, COM MENOR MOVIMENTO E SILENCIOSO;
II. TEM PISO DE TATAME EM EVA;
III. TEM ASSENTOS CONFORTÁVEIS;
IV. AS PAREDES SÃO EM TOM AZUL BEBÊ;
V. A ILUMINAÇÃO É INDIRETA, DE COR QUENTE DIMERIZÁVEL;
VI. FIDGET TOYS (BRINQUEDOS PARA ACALMAR);
VII. CONTA COM COLABORADORES DO SHOPPING TREINADOS PARA RECEBER AUTISTAS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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