PROJETO DE LEI : 0329/2022

Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 14/06/2022
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Ementa

CRIA A SALA AZUL EM SHOPPING CENTERS, DENOMINADA COMO UM ESPAÇO SILENCIOSO TOTALMENTE DEDICADO E PROJETADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei é de suma importância, tendo em vista que o objetivo é oferecer conforto, comodidade e melhorar a inclusão dessas pessoas no espaço social.
A ideia da criação da Sala Azul é possibilitar que famílias de autistas e pessoas autistas possam passear no shopping de maneira confortável, podendo, entretanto, ser utilizada também em momentos de crise.
Sabe-se que shopping é um local de movimento, com alto fluxo de pessoas e barulho constante. Essas são as características que deixam pessoas dentro do TEA desconfortáveis. Por isso, a Sala Azul vem como uma alternativa de inclusão deste público.
A sala "calm zone" é indicada pelos especialistas e, em alguns estabelecimentos de outros países, como os Estados Unidos, já contam com este ambiente inclusivo e relaxante.
No Brasil, estima-se que há mais de dois milhões de autistas.
Entender que o autista é um cidadão e tem direito de frequentar o shopping e adaptar o ambiente para esse indivíduo enche as famílias de autistas de orgulho e gratidão. A sala será uma semente na luta para a conscientização e inclusão do autismo no Município de Cabo Frio.
Diante do exposto, espera-se a aprovação do aludido Projeto de Lei.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/06/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
14/06/2022 09:00:02 APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
11/08/2022 09:00:04 PAUTA  0239ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
11/08/2022 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
23/08/2022 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
25/08/2022 09:00:10 PAUTA  0243ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022 DE 25 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
25/08/2022 09:00:12 EMENDA  TRAMITAÇÃO  PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 006/2022. EMENDA SUPRESSIVA Nº 005/2022 
25/08/2022 09:00:14 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 189/2022 - OFP Nº 188/2022 
02/09/2022 09:00:16 CONFIRMA RECEBIMENTO  TRAMITAÇÃO  RECEBIDO EM 01.09.2022. POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA 
13/09/2022 09:00:18 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 322/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 219/2022 
11/10/2022 09:00:20 VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO  OFP. N° 225/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO 
19/10/2022 09:00:22 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO Nº 225/2022 - RECEBIDO EM 19.10.22 - POR MÔNICA SAMPAIO - PROGEM 
17/11/2022 09:00:24 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 252/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO. 
29/11/2022 09:00:26 LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  LEI PROMULGADA Nº 3.629/2022 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1217 - ANO XVIII - 29/11/2022. 
19/01/2023 09:00:28 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

PL

Autor

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

PL

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA CRIADA A SALA AZUL EM SHOPPING CENTERS, DENOMINADA COMO UM ESPAÇO SILENCIOSO TOTALMENTE DEDICADO E PROJETADO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - PARA ATENDER ESSE PÚBLICO DA FORMA MAIS ADEQUADA POSSÍVEL, TODOS OS COLABORADORES DO SHOPPING RECEBERÃO TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA CONSCIENTIZAR SOBRE A CONDIÇÃO DO AUTISTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS FUNCIONÁRIOS QUE FICAM NOS CORREDORES TERÃO UMA IDENTIFICAÇÃO NO UNIFORME, PARA QUE AS FAMÍLIAS POSSAM IDENTIFICAR AS PESSOAS APTAS A DÁ-LAS O SUPORTE NECESSÁRIO.

ART. 3º - A SALA AZUL CONSISTIRÁ DA SEGUINTE FORMA:
I. FICA NUM LOCAL AFASTADO, COM MENOR MOVIMENTO E SILENCIOSO;
II. TEM PISO DE TATAME EM EVA;
III. TEM ASSENTOS CONFORTÁVEIS;
IV. AS PAREDES SÃO EM TOM AZUL BEBÊ;
V. A ILUMINAÇÃO É INDIRETA, DE COR QUENTE DIMERIZÁVEL;
VI. FIDGET TOYS (BRINQUEDOS PARA ACALMAR);
VII. CONTA COM COLABORADORES DO SHOPPING TREINADOS PARA RECEBER AUTISTAS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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