Ementa

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO TERRENO NA RUA CORONEL FERREIRA, NO BAIRRO PORTINHO, QUE FICA SITUADO ENTRE A LATERAL DO SHOPPING PARK LAGOS, E A LAGOA DAS PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A Administração Pública deve pautar sua atuação sempre dentro da legalidade e objetivando sempre o interesse público, nunca se descuidando da observância total dos princípios de Direito Administrativo. O vereador recebeu denúncias que estaria acontecendo uma obra de forma irregular, ao ir até o local se deparou com a referida obra, onde ao tirar fotos, e filmar, apareceu um carro da secretária do meio ambiente deste município com quatro pessoas onde ao serem questionados pelo vereador sobre a legalidade da obra, informaram que ali existe um processo em andamento para a referida obra. Acontece que já existe no local uma obra em andamento. Neste sentido justifica-se o pedido de informações de caráter público, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo, que para tanto deve ter acesso às informações que possibilitarão a este vereador, no uso de suas atribuições, verificar o respeito ou não das leis e princípios afetos ao caso em apreço.