Ementa

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Hoje em dia temos uma série de direitos que por falta de conhecimento deixam de ser exercidos, e o desconhecimento desses Direitos quase sempre estão relacionadas a falta de informação na hora do atendimento, que nem sempre acontece de forma adequada. Para reverter este quadro, propomos este projeto para a afixação de placa em locais de destaque.
É do Poder Público o dever de garantir o respeito e o cumprimento de direitos e deveres, com a adoção de medidas concretas para sua efetivação, adotando providências necessárias para a divulgação direta ou indireta aos cidadãos.
A colocação de placas informando os usuários sobre seus os direitos não é apenas ilustrativa, mas para instrução do cidadão sobre o que pode ser reclamado.
Tem ainda, principalmente, a importante função de levar o conhecimento dos direitos específicos para além das esferas dos especialistas, contribuindo para mostrar o quanto precisa ser feito para que leis não se tornem letras mortas, dando-se alcance efetivo à vontade do legislador, rumando, assim, para uma sociedade mais justa, ao derrubar-se obstáculos ao pleno exercício da cidadania a todos os seus integrantes.
A empresa tem potencial para agir e devem também em favor da sociedade, dando demonstração de atitude responsável em relação à sociedade.
Com ações de divulgação de direitos, se pretende fortalecer a atitude em prol da inclusão do deficiente em todo o seio da sociedade. Medidas simples com essa, contribuem não só com o fortalecimento da autoestima e a confiança da pessoa com deficiência, mas também abre possibilidades de inclusão profissional, em seu potencial para realizar, produzir e criar por meio da inclusão social.
Por todo o exposto, é que proponho o presente projeto, pois defendo a sociedade inclusiva. Nela, cada cidadão é consciente de sua responsabilidade na construção de um mundo que dê oportunidade para todos.