PROJETO DE LEI : 0318/2022

Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 09/06/2022
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Ementa

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O objetivo da presente propositura é instituir a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra a Gripe Canina no âmbito do Município de Cabo Frio. Existem vacinas que são obrigatórias, como a V8 e a V10. São vacinas múltiplas, que protegem os animais contra algumas doenças graves, como por exemplo: Cinomose, hepatite infecciosa canina, parainfluenza, Parvovirose, Coronavirose e leptospirose. Ainda assim, elas não protegem de todas as doenças que podem ser contraídas ao longo da vida.
A vacina contra gripe canina, também conhecida como tosses dos canis ou traqueobronquite canina, não é obrigatória, mas é muito importante para a saúde dos cães.
Trata-se de uma doença infecciosa causada pela bactéria Bordetella bronchiseptica, e provoca sintomas parecidos com a gripe dos humanos, como febre, letargia, coriza, falta de apetite, entre outros.
A vacina da gripe canina atenua a intensidade dos sintomas, e mesmo que o animal seja infectado, não vai sofrer tanto, se recuperando com um tratamento mais simples. Esta forma de prevenção é altamente recomendada especialmente para animais que convivem regularmente com uma grande quantidade de cachorros, haja visto a alta transmissibilidade da doença.
Muitas pessoas não sabem sobre a existência da doença e nem sobre a possibilidade de prevenção por meio de vacina. Portanto, é imperativo que o Poder Legislativo municipal institua a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra a Gripe Canina como forma de política pública a ser implementada para estimular a conscientização e a divulgação de informações, a fim de incentivar e facilitar o acesso à vacinação.
Ante o exposto, considerando o inegável interesse público da matéria, conclamamos aos nobres Colegas a apoiar a iniciativa e apreciar a matéria com a celeridade que o tema requer.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/06/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
21/06/2022 09:00:02 PAUTA  0227ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
21/06/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
18/11/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
22/11/2022 09:00:08 PAUTA  0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
23/11/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
06/12/2022 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
08/12/2022 09:00:14 PAUTA  0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA   
08/12/2022 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA 
12/12/2022 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
16/02/2023 09:00:20 PAUTA  0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
16/02/2023 09:00:22 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP 010/2023 
27/02/2023 09:00:24 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
17/03/2023 09:00:26 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 48/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 038/2023 
06/07/2023 09:00:28 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP. Nº 111/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO 
06/02/2024 09:00:30 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 005/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO 
26/02/2024 09:00:32 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  ORP Nº 38/2024 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO LEI PROMULGADA Nº 3.923/2024 
11/07/2024 09:00:34 PUBLICADO  TRAMITAÇÃO  JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 13/05/2024 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CAROL MIDORI

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

Sessão: 0266/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A REFERIDA CAMPANHA VISA A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E OS BENEFÍCIOS DA VACINA.

ART. 2º - NA CAMPANHA PREVISTA NO CAPUT PODERÃO SER PROMOVIDAS AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I - AMPLA DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, FORMAS DE TRANSMISSÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA GRIPE CANINA;
II - AMPLA DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA VACINA CONTRA A GRIPE CANINA PARA A SAÚDE DOS CÃES;
III – AMPLA DIVULGAÇÃO DE LOCAIS COM ACESSO À VACINA CONTRA A GRIPE CANINA.

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I – MANTER, DE FORMA CONSTANTE E ATIVA, AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINA;
II - AMPLIAR A INFORMAÇÃO E O CONHECIMENTO SOBRE A GRIPE CANINA EM CÃES, SUAS CAUSAS, SINTOMAS, OS MEIOS DE PREVENÇÃO E DE TRATAMENTO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À PLENA EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
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