INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo da presente propositura é instituir a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra a Gripe Canina no âmbito do Município de Cabo Frio. Existem vacinas que são obrigatórias, como a V8 e a V10. São vacinas múltiplas, que protegem os animais contra algumas doenças graves, como por exemplo: Cinomose, hepatite infecciosa canina, parainfluenza, Parvovirose, Coronavirose e leptospirose. Ainda assim, elas não protegem de todas as doenças que podem ser contraídas ao longo da vida.
A vacina contra gripe canina, também conhecida como tosses dos canis ou traqueobronquite canina, não é obrigatória, mas é muito importante para a saúde dos cães.
Trata-se de uma doença infecciosa causada pela bactéria Bordetella bronchiseptica, e provoca sintomas parecidos com a gripe dos humanos, como febre, letargia, coriza, falta de apetite, entre outros.
A vacina da gripe canina atenua a intensidade dos sintomas, e mesmo que o animal seja infectado, não vai sofrer tanto, se recuperando com um tratamento mais simples. Esta forma de prevenção é altamente recomendada especialmente para animais que convivem regularmente com uma grande quantidade de cachorros, haja visto a alta transmissibilidade da doença.
Muitas pessoas não sabem sobre a existência da doença e nem sobre a possibilidade de prevenção por meio de vacina. Portanto, é imperativo que o Poder Legislativo municipal institua a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra a Gripe Canina como forma de política pública a ser implementada para estimular a conscientização e a divulgação de informações, a fim de incentivar e facilitar o acesso à vacinação.
Ante o exposto, considerando o inegável interesse público da matéria, conclamamos aos nobres Colegas a apoiar a iniciativa e apreciar a matéria com a celeridade que o tema requer.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0227ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 18/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 06/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:14 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/12/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA | |
| 12/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/02/2023 09:00:20 | PAUTA | 0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 010/2023 | |
| 27/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 17/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 48/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 038/2023 | |
| 06/07/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 111/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 06/02/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 005/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 26/02/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 38/2024 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO LEI PROMULGADA Nº 3.923/2024 | |
| 11/07/2024 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 13/05/2024 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A REFERIDA CAMPANHA VISA A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA E OS BENEFÍCIOS DA VACINA.
ART. 2º - NA CAMPANHA PREVISTA NO CAPUT PODERÃO SER PROMOVIDAS AS SEGUINTES ATIVIDADES:
I - AMPLA DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, FORMAS DE TRANSMISSÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA GRIPE CANINA;
II - AMPLA DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA VACINA CONTRA A GRIPE CANINA PARA A SAÚDE DOS CÃES;
III – AMPLA DIVULGAÇÃO DE LOCAIS COM ACESSO À VACINA CONTRA A GRIPE CANINA.
ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:
I – MANTER, DE FORMA CONSTANTE E ATIVA, AS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINA;
II - AMPLIAR A INFORMAÇÃO E O CONHECIMENTO SOBRE A GRIPE CANINA EM CÃES, SUAS CAUSAS, SINTOMAS, OS MEIOS DE PREVENÇÃO E DE TRATAMENTO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À PLENA EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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