Ementa

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 5.451/2022, QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO – ALERJ, QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Justificativa

Trata-se de uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.451/2022, que tramita na ALERJ, cuja ementa é a seguinte: "Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade exigida para o disposto no artigo 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro".

Dispõe o inciso IX do artigo 6º da referida lei:

"Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação
própria e para:
...
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o
uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental."

Insta salientar que no Estado do Rio de Janeiro existem atiradores regularmente registrados, dentre estes, atiradores esportivos e profissionais da área de segurança pública ou privada, dos quais necessitam do reconhecimento do risco da atividade por correrem graves perigos de ataques, especialmente pelo fato de armazenarem e transportarem armas e munições que são bens de interesse de criminosos.

Assim, em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ofereço a presente MOÇÃO DE APOIO à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, como prova de nosso apreço e admiração.