Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MEDIDAS PARA REALIZAR O PAGAMENTO DE HORA EXTRA, INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO AOS ASSISTENTES SOCIAIS PLANTONISTAS DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O CRESS-RJ reafirma a necessidade dos municípios cumprirem as leis federais que regulamentam a profissão . São elas a lei 12.317 , o PROJETO DE LEI Nº , DE 2020 Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para instituir o piso salarial nacional do Assistente Social.
Visto que papel do assistente social na saúde é determinante. Afinal, o processo saúde-doença é, a priori, uma definição social. E, apenas o profissional da Serviço Social domina os fenômenos socioculturais e econômicos de seus usuários.
Segundo o Ministério da Saúde, as responsabilidades do assistente social na saúde pública são:
• Através do atendimento ao usuário, compreender sua situação e realizar o encaminhamento adequado;
• Informar e mobilizar o usuário acerca de seus direitos e de seu papel como cidadão
• Facilitar o acesso aos serviços de saúde, cumprindo com a universalidade e a equidade dos direitos sociais dos usuários;
• Debater sobre a situação social do usuário/paciente com os profissionais de saúde;
• Participar, sempre que possível, de encontros interdisciplinares;
• Acompanhar e estimular o tratamento de saúde do usuário;
• Envolver os familiares e alertá-los sobre a importância de seu apoio no tratamento.
• Organizar espaços, junto com os profissionais de saúde, com o objetivo de estimular a participação popular nas decisões de ambas as políticas públicas;