CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta Proposição cria a campanha de mobilização e conscientização para obtenção do registro civil de nascimento e dá outras providências. Apesar da gratuidade dessa ação, milhares de crianças não são registradas no primeiro ano de vida no Brasil. Importante ressaltar que o registro civil de nascimento é o primeiro documento de validade jurídica de uma pessoa. Somente com a certidão de nascimento a pessoa obtém os demais documentos como a carteira de identidade, a carteira do trabalho, o CPF, o Título de Eleitor, matrícula escolar, atendimento de saúde, programas sociais do governo, previdência social e outros. Torna-se muito mais difícil encontrar uma criança desaparecida que nunca foi registrada. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0226ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 18/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 06/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:14 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/12/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA | |
| 19/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/02/2023 09:00:20 | PAUTA | 0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 010/2023 | |
| 27/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 13/03/2023 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.657/2023 | |
| 24/03/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 3.657/2023 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 653 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 16/03/2023 |
ART. 1º - FICA CRIADA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO.
ART. 2º A CAMPANHA TEM COMO OBJETIVO:
I - MOBILIZAR A SOCIEDADE EM GERAL E O PODER PÚBLICO QUANTO À IMPORTÂNCIA DO REGISTRO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO;
II - ESTIMULAR MÃES E PAIS A REGISTRAREM SEUS FILHOS IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO;
III - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE POSTOS DE REGISTRO CIVIL EM MATERNIDADES E HOSPITAIS;
IV - PROMOVER OS REGISTROS TARDIOS DE CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS E O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO A QUEM NECESSITAR; E
V - DESENVOLVER AÇÕES ESPECÍFICAS VISANDO À ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO DE NASCIMENTO NO MUNICÍPIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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