PROJETO DE LEI : 0312/2022

Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 03/06/2022
Visualizações:
Array
Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRÓXIMOS A HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS DE SANGUE AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A referida proposição tem como objetivo incentivar a doação de sangue e facilitar que doadores de sangue tenha espaço destinado para parada rápida em estacionamento, a fim de cumprir tão importante exercício de cidadania que visa manter a vida humana, para quem recebe a doação de sangue é a implantação da dignidade das pessoas humana, sendo um dos princípios fundamentais esculpido no Art. 1º, III da Constituição Federal. Como já dizia Herbert de Souza, o Betinho, décadas atrás, "quem tem fome, tem pressa" parafraseando Betinho "quem necessita de sangue tem pressa", pois é preciso viver, É necessário criar ferramentas para fomentar o aumento de doadores de sangue, grande parte dos meus assessores são doadores de sangue, em razão desta experiência de dificuldade de encontrar estacionamento para exercer tão especial compromisso público é que nasceu a necessidade de legislar neste sentido, a experiência da assessoria é o retrato dos milhares de doadores de sangue, seria demasiado explicar a necessidade de doação de sangue, pois, todos nós sabemos o quanto é necessário para salvar vidas. Em razão disto conclamo os meus pares para que possamos aprovar o referido projeto.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/06/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
07/06/2022 09:00:02 PAUTA  0224ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
26/09/2022 09:00:04 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
27/09/2022 09:00:06 PAUTA  252ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
27/09/2022 09:00:08 PEDIDO DE VISTA  252ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA  mais A PEDIDO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - PEDIDO DE VISTA - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
17/02/2023 09:00:10 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  RETIRADO À PEDIDO. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DOUGLAS FELIZARDO

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º - FICAM ISENTAS DA COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS PRÓXIMOS A HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICOS DE SANGUE TODAS AS PESSOAS QUE COMPARECEM PARA REALIZAR A DOAÇÃO DE SANGUE.

PARÁGRAFO ÚNICO. TODO E QUALQUER LOCAL, ONDE SEJA REALIZADA A COLETA DE SANGUE E QUE TENHA UM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO, DEVERÁ ISENTAR O DOADOR DO PAGAMENTO PELO ESTACIONAMENTO.

ART. 2º - PARA QUE ESTEJA ISENTO DA COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO, O DOADOR DE SANGUE DEVERÁ APRESENTAR O COMPROVANTE, DISPONIBILIZADO PELO HOSPITAL E/OU CENTRO DE COLETA, DE SEU COMPARECIMENTO COM A FINALIDADE DE DOAÇÃO DE SANGUE.

ART. 3º - O PODER PÚBLICO DEVERÁ CRIAR VAGAS DE ESTACIONAMENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS PRÓXIMOS DE HOSPITAIS E CENTROS DE COLETA PÚBLICA DE SANGUE DESTINADA AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE DOADORES DE SANGUE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO DE FORMA GRATUITA, O DOADOR DEVERÁ PORTAR COMPROVANTE, DISPONIBILIZADO PELO HOSPITAL E/OU CENTRO DE COLETA, DE SEU COMPARECIMENTO COM A FINALIDADE DE DOAÇÃO DE SANGUE.

ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PLE_0312_2022_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON