Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A PASTA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLÍCOS (SEMOSP), REQUERENDO JUSTIFICATIVAS QUE EMBASEM O NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, DISPOSTAS NO ARTIGO 110, INCISOS III E VII, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.433 DE JANEIRO DE 2021.

Justificativa

Como se já não bastasse o eterno e injustificável estado de abandono e deterioração em que se encontram as vias públicas e logradouros por todos os cantos e espaços deste Munícipio, assim desta forma permitido pelo Poder Público Municipal, ainda somos obrigados a conviver e aceitar passivamente o desleixo com seus Próprios, como as praias, parques e jardins públicos, e as praças públicas, áreas de lazer públicas e na maioria das vezes o único local de lazer da Municipalidade, principalmente nas Periferias, posto que, em sua totalidade ao longo de toda a extensão territorial deste Município, encontram-se em total e lamentável estado de abandono, mais precisamente e que me ocorre para o momento, a Praça Caio Márcio Coelho Orsolon, localizada na Avenida Excelsior; a Praça pública localizada à Rua Inglaterra; a Praça pública Ayrton Senna (Seninha) localizada no Pq. Central; e a Praça pública localizada nas esquinas da Avenida Vitor Rocha com Rua Safira, que dentre tantas outras espalhadas pelo Munícipio se encontram além do estado avançado de deterioração como também, com a iluminação pública comprometida, expondo seus frequentadores e usuários a todo tipo de sorte.
Com base nisto, justifica-se a presente Matéria de Requerimento, a busca por razões que possam embasar atitude negligente com suas atribuições, enumeradas em Regulamento, dispostas no Artigos 110º Incisos III e VII alínea "a", do Decreto Municipal n.º 6.433 de janeiro de 2021 listadas acima, posto que, o não cumprimento de competências por parte da estrutura da Pasta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), é evidente!
Enfim, com o único intuito de poder contribuir de alguma forma, sem abrir mão evidentemente de um procedimento justo por parte da Administração Pública Municipal em que pauto o exercício de meu Mandato, proponho aos Nobres Pares desta Casa Legislativa, a unanime aprovação desta Matéria de Requerimento que lhes apresento a apreciação.