DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei reconhece os animais comunitários como sendo aqueles que, sem tutor definido, estabelecem relação de dependência e vínculo afetivo na comunidade em que vivem. Desta forma, o animal comunitário integra a vida da comunidade fazendo parte da coletividade.
O Projeto ora proposto vai ao encontro do que preceitua a Carta Magna, mais especificamente no que determina o artigo 225, § 1º, VII. Segundo a exegese do referido dispositivo constitucional "é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade." Portanto, o reconhecimento e o regramento das necessidades e convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior.
Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como a alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade. Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade civil, o atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar.
Dada a importância que os animais comunitários exercem no contexto social e o grau de vulnerabilidade em que vivem, somados a evolução do pensamento humano no sentido de avançar na proteção e no reconhecimento enquanto sujeitos de Direitos, é que se torna necessária uma lei específica que trate da matéria.
Dessa forma, norteada pelas razões sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio e a aprovação da aludida Proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0222ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 18/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 06/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:14 | PAUTA | 0271ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/12/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA | |
| 19/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/02/2023 09:00:20 | PAUTA | 0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 010/2023 | |
| 27/02/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 17/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 46/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 036/2023 | |
| 06/07/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 111/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO | |
| 06/02/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 005/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 26/02/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 38/2024 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO LEI PROMULGADA Nº 3.922/2024 | |
| 11/07/2024 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1311 - ANO XXIII - DATA: 21/05/2024 |
ARTIGO 1º - FICA DEFINIDO COMO ANIMAL COMUNITÁRIO TODOS AQUELES ANIMAIS QUE ESTABELECEM VÍNCULO DE MANUTENÇÃO, DEPENDÊNCIA E AFETO COM A POPULAÇÃO OU LOCAL ONDE VIVEM, NÃO HAVENDO UM TUTOR OU PROPRIETÁRIO DEFINIDO, MAS MANTENEDORES RESPONSÁVEIS POR ALIMENTAÇÃO, ABRIGO E CUIDADOS DIÁRIOS DE FORMA CONTINUADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE TAMBÉM, COMO ANIMAIS COMUNITÁRIOS, OS ANIMAIS ASSISTIDOS POR TUTORES VOLUNTÁRIOS.
ARTIGO 2º - DEFINE-SE MANTENEDOR A PESSOA QUE ASSUME COMPROMISSO DE ATENÇÃO, CUIDADOS DIÁRIOS E PERMANENTES COM O ANIMAL, TORNANDO-SE CONSEQUENTEMENTE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, CASTRAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ABRIGO E ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA, PODENDO OPTAR:
I - PELO PROVIMENTO PRÓPRIO OU COLETIVIZADO COM CUSTAS VETERINÁRIAS;
II - ENCAMINHAMENTO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA NO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 3º- O MANTENEDOR PODERÁ COLOCAR UMA CASINHA PARA O ANIMAL E RECIPIENTES COM RAÇÃO E ÁGUA EM SUA CALÇADA, SEM QUE ISSO OCASIONE A OBSTRUÇÃO DOS PEDESTRES, DEVENDO CONSTAR NA CASINHA/ABRIGO UMA PLACA INDICATIVA ESCRITO: "ANIMAL COMUNITÁRIO".
§ 1º - FICA PROIBIDO A QUALQUER INDIVÍDUO A RETIRADA DE CASINHA OU RECIPIENTES COM RAÇÃO E ÁGUA SEM A DEVIDA PERMISSÃO DO MANTENEDOR, OU DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PÚBLICA.
§ 2º- É VEDADO AOS CONDOMÍNIOS PROIBIR A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIAS DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS SE ESTES ESTIVEREM SENDO ASSISTIDOS POR CONDÔMINOS CONFORME AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART. 4º- OS OBJETIVOS SÃO:
I - REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS, TORNANDO LEGAL A COLOCAÇÃO DE CASINHAS/ABRIGOS E ALIMENTOS AOS CÃES, EM CIMA DO PASSEIO PÚBLICO, EM FRENTE AO IMÓVEL DO MANTENEDOR OU TUTOR VOLUNTÁRIO;
II - ESTABELECER AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE MEDICINA VETERINÁRIA, ENTIDADES DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ATIVISTAS, PROTETORES DE ANIMAIS E A SOCIEDADE CIVIL;
III - PROMOVER O MANEJO E ATENÇÃO CONTINUADA DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS ATRAVÉS DOS SETORES CITADOS.
ART. 5º- A PERMANÊNCIA DESTES ANIMAIS SERÁ DEFINIDA ATRAVÉS DE UMA AVALIAÇÃO DE DEMANDA JÁ EXISTENTE ATENDENDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - ANIMAL NÃO AGRESSIVO;
II - COMPROMETIMENTO DO(S) MANTENEDOR(ES) COM ALIMENTAÇÃO DIÁRIA E PROVIMENTO DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA;
III - O ANIMAL DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER CASTRADO;
IV - AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM GUARDA RESPONSÁVEL NA COMUNIDADE ONDE O CÃO ESTÁ INSTALADO, DE FORMA A COIBIR SITUAÇÕES DE ABANDONO DO LOCAL.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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