Ementa

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO 1º E 2º DISTRITO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

Justificativa

Em julho de 2022, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos. Trinta e dois anos atrás, os líderes mundiais assumiram um compromisso histórico com as crianças de todo o mundo ao adotar a Convenção sobre os Direitos da Criança – um acordo internacional sobre a infância.

O ECA é fruto da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e regulamenta os direitos humanos de crianças e adolescentes. Sua criação promoveu a ampliação de serviços e políticas públicas para este público e suas famílias. Estimulou a descentralização destas políticas e aumentou a conscientização da sociedade.

Nem toda criança consegue desfrutar de uma infância íntegra. Nem todo adolescente consegue viver plenamente sua adolescência. Ainda hoje, muitas infâncias e adolescências são interrompidas.

Em um tempo onde tanto se fala da defesa das minorias, ser Conselheiro Tutelar é defender os direitos de uma parcela da sociedade que ainda não aprendeu a gritar por justiça, é defender quem ainda não sabe se defender.

Os Profissionais desta área defendem os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em denúncias de maus-tratos, violência sexual, trabalho infantil, entre outras violações de direitos. Além disso, eles fiscalizam e cobram políticas públicas direcionadas à população infanto-juvenil.

Para realçar a importância desse conjunto de leis que prevê proteção integral aos jovens brasileiros e estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelas crianças e adolescentes, a Câmara Municipal de Cabo Frio, através desta moção de aplausos parabeniza e externa a mais profunda gratidão pelo trabalho social eficaz e efetivo dos Conselheiros Tutelares.