SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE DISPONIBILIZE MÁQUINAS E TRATORES PARA AUXILIAR OS TRABALHADORES RURAIS NAS ATIVIDADES COM BASE NA LEI Nº 3.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Com base na Lei que institui a Política Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais solicito que haja o desenvolvimento de atividades de promoção e incentivo a economia agrícola de forma plena e eficaz, com observância ao Art. 3º que permite ao Município realizar serviços com máquinas e equipamentos sem custo aos produtores, como forma de incentivo a manutenção e a expansão da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais, bem como demais artigos previstos.
Diante do exposto, solicito aprovação da presente matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0222ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/05/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 117/2022 |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE DISPONIBILIZE MÁQUINAS E TRATORES PARA AUXILIAR OS TRABALHADORES RURAIS NAS ATIVIDADES LABORAIS COM BASE NA LEI LEI Nº 3.308/2021
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