Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa cumprir com dever do município de zelar pelo bem-estar animal, impedindo que os animais domésticos, vítima de maus-tratos tenha sua guarda devolvida ao infrator, bem como impedir que a pessoa que causou maus-tratos possa ser tutor de novos animais.

Os recorrentes casos de maus tratos e abandono noticiados demonstram a importância de se legislar sobre essa matéria, tornando o Município apto a fiscalizar e aplicar as sanções previstas na legislação a todos aqueles que sejam flagrados ou denunciados cometendo abusos contra os animais.

Sobre a Constitucionalidade do presente projeto de Lei, cumpre esclarecer que um dos critérios previstos na Constituição Federal para o reconhecimento da esfera Constitucional de competência do Município consubstancia-se no conceito de interesse local. Observe-se o disposto no art.30 inciso I, da Constituição Federal, vejamos:

"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;"

E ainda complementando o assunto do projeto em análise o texto constitucional dispõe:

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
[…]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade."
Assim, estando esse projeto de lei compatível com as disposições da Constituição Federal, propõe-se a matéria à deliberação dessa respeitável Casa Legislativa.