REQUER INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA SOBRE A NECESSIDADE DO AVISO DE LICITAÇÃO Nº5388/2022 DE CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO CAMINHÃO REBOQUE/GUINCHO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A Administração Pública deve pautar sua atuação sempre dentro da legalidade e objetivando sempre o interesse público, nunca se descuidando da observância total dos princípios de Direito Administrativo. As informações acima trará clareza em que área de atuação o serviço será prestado, como será prestado, por que será prestado, fontes de recursos e o aluguel e não a compra do equipamento pelo Município.
Neste sentido justifica-se o pedido de informações de caráter público, para esclarecer a necessidade da licitação de veículos caminhão tipo reboque/guincho, tendo em vista que existem outras prioridades em nosso Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0220ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/05/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 108/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 27/05/2022, POR FERNANDA DE SANT'ANNA TEIXEIRA | |
| 24/06/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 238/2022 |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA SOBRE NECESSIDADE DO AVISO DE LICITAÇÃO Nº5388/2022 DE CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO CAMINHÃO REBOQUE/GUINCHO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SÃO ELAS:
1) HOUVE UM ESTUDO TÉCNICO PARA CARACTERIZAR A NECESSIDADE DA LICITAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS? SE HOUVE, DISPONIBILIZAR EM RESPOSTA;
2) QUAL SERÁ A FONTE DE DESPESAS?
3) POR QUE A ESCOLHA DE LOCAÇÃO E NÃO DE COMPRA? TENDO EM VISTA, QUE A COMPRA ADQUIRIMOS UM PATRIMÔNIO PARA O MUNICÍPIO.
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