INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O Projeto de Lei, objetiva conter o avanço da obesidade, que se tornou um problema de saúde pública, Além disto a obesidade é um fator desencadeante de várias doenças como diabetes, hipertensão arterial, acidentes vascular cerebral, entre outras doenças circulatórias e precisa ser prevenida.
Conforme relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas),
divulgado recentemente, a obesidade no Brasil vem aumentando, assim como em toda a América Latina e Caribe, com um impacto maior nas
mulheres e uma tendência de crescimento entre crianças.
Segundo o documento, elaborado com base em dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o sobrepeso em adultos no Brasil passou de 51,1% em 2010, para 54,1% em 2014. A tendência de aumento também foi analisada na avaliação nacional de obesidade.
Em 2010, 17,8% da população era obesa, em 2014, o índice chegou aos 20%, sendo maior entre mulheres, 27,7%. Estima-se que 7,3% das crianças menores de cinco anos estão acima do peso, sendo as meninas as mais afetadas (7,7%).
Em face da relevância e interesse público da matéria, solicito especial atenção dos Nobres Vereadores desta Colenda Casa de Leis, para
apreciação do referido Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/05/2022 09:00:06 | PAUTA | 0219ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/05/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 17/11/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:12 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 30/11/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:18 | PAUTA | 0269ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 01/12/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL -VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 22/12/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:24 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 005/2023 |
| 16/02/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 03/03/2023 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.652/2023 | |
| 16/03/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 53/2023 - ENCAMINHA LEI Nº 3.652/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 647 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 08/03/2023 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, CULMINANDO JUNTO COM O DIA 11 DE OUTUBRO QUE SE COMEMORA NACIONALMENTE ESTE DIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A FINALIDADE DA SEMANA DE COMBATE À OBESIDADE É DE IMPLEMENTAR AÇÕES EFICAZES PARA A REDUÇÃO DE PESO E O COMBATE À OBESIDADE ADULTA E INFANTIL NOS SEUS DIVERSOS GRAUS.
ART. 2° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADOS, OUTROS MUNICÍPIOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE.
ART. 3 º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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