REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A SECRETARIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO.
A Administração Pública deve pautar sua atuação sempre dentro da legalidade e objetivando sempre o interesse público, nunca se descuidando da observância total dos princípios de Direito Administrativo. Neste sentido justifica-se o pedido de informações de caráter público, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo, que para tanto deve ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições, verificar o respeito ou não das leis e princípios afetos ao caso em apreço.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 17/05/2022 09:00:06 | PAUTA | 0218ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 17/05/2022 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 101/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÔNICA SAMPAIO EM 23/05/2022. | |
| 20/06/2022 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 218/2022 | |
| 06/07/2022 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE CM Nº 250/2022 - 04/07/2022 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO. |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A SECRETARIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO. TAIS COMO:
-QUANTOS ATOS DE CORRUPÇÃO FORAM CONFIRMADOS E SE POSITIVO, QUAIS?
-RELAÇÃO DE TODOS OS FISCAIS, E TODOS OS FUNCIONÁRIOS COM NOME E MATRÍCULA, DESDE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA, COORDENADORIA OU QUALQUER NOMENCLATURA QUE SEJA DENOMINADA ESTE ÓRGÃO;
-RELAÇÃO DE TODAS AS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PELO MESMO;
-QUANTOS INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO A SECRETARIA ANALISOU DESDE SUA CRIAÇÃO;
-COMO É CONDUZIDO O PROCESSO INTERNO QUANDO SE PEGA ATO DE CORRUPÇÃO.
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