Ementa

DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

1) Visa o bem-estar de idosos, pessoas debilitadas, bebês, crianças e animais que sofrem com os estouros e estampidos.
2) Os animais, principalmente cães, gatos e aves possuem o aparelho auditivo extremamente sensível, de modo que ficam estressados e chegam a se mutilar ou se acidentar na ânsia de fugir dos ruídos
3) Apesar de poderem ser manuseados por crianças e adolescentes, o uso de fogos é expressamente proibido segundo o Estatuto da Criança e Adolescente. Mas, mesmo com a proibição por menores de 18 anos, o levantamento da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia-SBOT, constatou que 23,8% dos acidentados estão nessa faixa etária. Em 45,2%, as vítimas têm entre 19 e 59 anos de idade e 28,8% têm mais de 60 anos.
4) Apesar da tradição, o sio de fogos pode ser perigoso, pois armazenados ou manuseados de forma equivocada ou irresponsável, causa além de traumas ortopédicos, queimaduras, comprometimento das córneas, perda de visão, lesões auditivas e até mortes.
5) Apesar de estar definido em lei que os produtos só devem ser vendidos para pessoas físicas ou jurídicas com registro ativo no Exército, e de acordo com as condições estipuladas e que cada nota fiscal deve estar acompanhada de uma via do Termo de Transferência de Posse, sabemos que existe muita comercializam irregular.
6) De acordo com o Corpo de Bombeiros, os acidentes mais comuns com os fogos são queimaduras e mutilações, havendo riscos para perda de audição e riscos de cegueira. Em relação a casas e matas, a ocorrência mais comum são os incêndios.
7) Autistas – os fogos barulhentos são prejudiciais porque causam problemas de processamento sensorial e as crianças tendem a lidar mal com eventos imprevisíveis, como o som de uma queima de fogos. Esta sobrecarga dos sentidos causa desconforto e até comportamentos agressivos, que podem levar a criança a se machucar quando em crise. Estes sintomas também são encontrados em adultos com Transtorno do Espectro Autista.