DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 458/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2022)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2022 09:00:00 | PAUTA | 0217ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/05/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 05/07/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 07/07/2022 09:00:06 | PAUTA | 0232ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JULHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/07/2022 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | OFP Nº 165/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO. |
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