INSTITUI O PROJETO UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE.
A conscientização sobre o cuidado com o meio ambiente deve começar desde cedo e, de preferência, logo após o nascimento. Este é o intuito do projeto
Uma Criança, Uma Árvore, que disponibiliza uma muda a cada criança nascida.
A ideia já se tornou lei não obrigatória em muitas cidades brasileiras e tem colaborado com a recuperação ambiental.
Em quase todas as cidades brasileiras que abraçaram este projeto, as famílias participantes recebem um certificado de que a criança participou e, logo
ao nascer, já se tornou amiga da natureza. Além disso, as mudas são entregues com plaquinhas com a descrição sobre a espécie utilizada e a data de
nascimento do bebê que a representa.
Ao Executivo Caberá indicar os locais para o plantio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2022 09:00:04 | PAUTA | 0217ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 12 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/05/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 24/10/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/10/2022 09:00:10 | PAUTA | 0260ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/10/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 01/11/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2022 09:00:16 | PAUTA | 0265ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 15/12/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:20 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 005/2023 |
| 16/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2023 - VETO Nº 0014/2023 | |
| 06/06/2023 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROJETO UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE, QUE CONSISTE NA DOAÇÃO DE UMA MUDA DE ÁRVORE PARA CADA CRIANÇA QUE NASCER E
RESIDIR EM CABO FRIO.
§ - É NECESSÁRIO QUE OS RESPONSÁVEIS PELA CRIANÇA DEMONSTREM INTERESSE EM PARTICIPAR, ASSINANDO UM TERMO DE ADESÃO E APRESENTANDO OS
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NASCIMENTO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS MUDAS DE ÁRVORE.
ART.3° - FICA A CARGO DO PODER EXECUTIVO INDICAR OS LOCAIS PARA O PLANTIO. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.
ART. 4º - EM FRENTE À ÁRVORE PODERÁ SER INSTALADA UMA PLACA INDICATIVA COM O NOME DE CRIANÇA, DATA DE NASCIMENTO E NOME POPULAR E CIENTÍFICO DA
ÁRVORE.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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