REQUER CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A ATUAL EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Administração Pública deve pautar sua atuação sempre dentro da legalidade e objetivando sempre o interesse público, nunca se descuidando da observância total dos princípios de Direito Administrativo. Neste sentido justifica-se o pedido de informações de caráter público, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo, que para tanto deve ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador e toda Casa Legislativa, no uso de suas atribuições, verificar o respeito ou não das Leis e princípios afetos ao caso em apreço.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/05/2022 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/05/2022 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/05/2022 09:00:06 | PAUTA | 0216ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/05/2022 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 088/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 12/05/2022, POR JUCILENE DA SILVA BARBOSA | |
| 09/06/2022 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 212/2022 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA DE INTEIRO TEOR COM A ATUAL EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS NESTE MUNICÍPIO. E INFORMAÇÕES, TAIS COMO:
- NO PERÍODO DE 01/01/2021 À 30/04/2022, ALGUMA EMPRESA DE LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIA PRESTOU SERVIÇO AO MUNICÍPIO? HOUVE CONTRATO OU ADITIVOS? SE NÃO, POR QUAL MOTIVO E COMO SERÁ FEITO O PAGAMENTO DA REFERIDA EMPRESA;
- CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE TODO O PROCESSO ADMINISTRATIVO;
- QUEM É O RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM AS AMBULÂNCIAS, TAIS COMO PEDÁGIO, GASOLINA?
- ATUALMENTE QUANTAS AMBULÂNCIAS O MUNICÍPIO TEM EM FUNCIONAMENTO?
- INFORMAR QUANTAS SÃO PARA ATENDIMENTO CONVENCIONAL E QUANTAS PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.
- QUANTAS SÃO OBJETOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO?
- EXISTE, POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, PERSPECTIVA DE DESCENTRALIZAÇÃO DAS UNIDADES
DE ATENDIMENTO MÓVEL, DESLOCANDO-AS PARA OUTROS ESPAÇOS DA CIDADE?
- EXISTE POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, PERSPECTIVA DE AUMENTAR O NÚMERO DE UNIDADES DE AMBULÂNCIAS? ESPECIFICAR;
- QUAL O PROTOCOLO QUE A MUNICIPALIDADE USA PARA SUPRIR NECESSIDADE DE UNIDADE MÓVEL DE SOCORRO;
- INFORMAR PROCEDIMENTO DE MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOCORRO INSTALADO NAS UNIDADES MÓVEIS;
- INFORMAR O NÚMERO DE MEMBROS DE SOCORRISTAS QUE COMPÕEM A EQUIPE DE CADA UNIDADE MÓVEL.
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