Ementa

DISPÕE SOBRE ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO A SECRETARIA-ADJUNTA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM TAMOIOS (ADOSPTAM), ESTRUTURA DA PASTA MUNICIPAL DA SEMOSP, REQUERENDO JUSTIFICATIVAS QUE EMBASEM O "NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, DISPOSTO NOS ARTIGOS 110 E 114 DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.433 DE JANEIRO DE 2021".

Justificativa

Como se já não bastasse o eterno e injustificável estado de abandono para o qual o 2º Distrito de Tamoios sempre foi relegado em sua totalidade e das mais diversas formas em suas demandas pelo Poder Público Municipal, algumas situações em determinadas localidades chamam atenção por centralizar e acumular de forma recorrente todo o tipo de necessidades possíveis e imagináveis.
Com base nisso, justifica-se a presente Matéria de Requerimento, a busca por razões que possam embasar atitude negligente com suas atribuições, enumeradas em Regulamento, dispostas nos Artigos 110º e 114º do Decreto Municipal n.º 6.433 de janeiro de 2021 listadas acima, posto que, o não cumprimento de competências por parte da Secretaria-Adjunta de Obras e Serviços Públicos em Tamoios (ADOSPTAM), estrutura esta da Pasta Municipal da SEMOSP, para um quadro sombrio já estabelecido para a localidade do Bairro Verão Vermelho em Tamoios, para o estado de abandono generalizado em que se encontra há muito tempo, em questões de Urbanização, Saneamento, Conservação, Manutenção e Recuperação de vias públicas, redes de esgoto, prédios públicos, e outros demais Próprios da Municipalidade em toda sua abrangência, assim caracterizando a má gestão Pública por parte do Poder Executivo Municipal, e portanto, não justificando a criação, existência e continuidade da mencionada Secretaria Adjunta, estrutura da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) naquele Distrito de Tamoios.
Em anexo, fotos da situação atual da mencionada localidade e de suas demandas.
Enfim, com o único intuito de poder contribuir de alguma forma, sem abrir mão evidentemente de um procedimento justo por parte da Administração Pública Municipal para com o 2º Distrito de tamoios, em que pauto o exercício de meu Mandato, proponho aos Nobres Pares desta Casa Legislativa, a unanime aprovação desta Matéria de Requerimento que lhes apresento a apreciação.