Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAR UM CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E SEU RESPECTIVO FUNDO.

Justificativa

A Lei Orgânica do Município de Cabo Frio é categórica ao se incumbir da erradicação da pobreza e da marginalização, além da redução das desigualdades sociais na área urbana e na área rural. O agravamento das desigualdades pelo período de pandemia e pela recessão econômica dos últimos anos demanda novas configurações de proteção social, dentre as quais os programas de transferência de renda. O Programa Moeda Social Itajuru foi o primeiro passo para ampliar as políticas públicas que envolvem a Economia Solidária no município, intensificando o combate à fome e fortalecendo o pequeno comércio através de uma estratégia de inclusão social e desenvolvimento territorial. Neste sentido, torna-se imperativo a ampliação da Economia Solidária em nossa cidade, sendo o próximo passo a implementação de um Conselho Municipal e um instrumento de gestão orçamentária e financeira para fortalecer as iniciativas voltadas para a Economia Solidária.
Pedimos aos Nobres Edis que considerem a aprovação desta matéria.