Ementa

CRIA O PROGRAMA RUA ACESSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei em apreço cria o Programa "Rua Acessível" no Município de Cabo Frio, que estabelece a prioridade de pavimentação das artérias públicas em que residam pessoas com deficiências físicas locomotoras, desde que comprovem ter como residência principal a rua a ser pavimentada e tempo mínimo de moradia de 3 (três) anos no logradouro. Tal iniciativa é de natureza inclusiva e atenderá a um reclamo das pessoas com deficiência física ou motora e consubstancia em promoção de efetiva qualidade de vida e bem-estar dessas pessoas, visto que muitas vezes são impedidos de exercer suas atividades cotidianas em virtude da dificuldade de locomoção. O município de Cabo Frio possui uma população considerável de deficientes com algum tipo de limitação visual, auditiva, motora ou mental. A pessoa com deficiência possui uma alteração biológica ou uma desvantagem resultante de um comprometimento ou incapacidade que limita ou impede o desenvolvimento motor, psíquico ou cognitivo do indivíduo. Essas limitações, quando físico-motoras, provocam dificuldades na locomoção das pessoas e as impede de participarem da vida em sociedade de forma absoluta e digna. O debate acerca da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência deve ser feito por todas as esferas do poder público, vez que envolve uma sensível abordagem a um segmento que já passou por muita discriminação e preconceito. A propositura, portanto, busca garantir mais que a pavimentação das ruas domiciliadas por deficientes, mas sim a ideia principal de que lhes é de direito ter acesso a condições mínimas de infraestrutura. Além de todos as barreiras enfrentadas diariamente, essas pessoas sofrem com a má estrutura das ruas da Cidade. Aqueles que, por exemplo, só conseguem se locomover com cadeira de rodas ou muletas são totalmente prejudicados pelos logradouros esburacadas e pela falta de acessibilidade na Capital. É preciso garantir que a autonomia da pessoa com deficiência seja respeitada e que todos tenham direito à igualdade de oportunidades, sem nenhum tipo de discriminação ou prejuízo dos serviços públicos ofertados pela condição de deficiente. Ademais, a legislação brasileira de inclusão da pessoa com deficiência preconiza o fortalecimento da participação desse grupo como cidadãos ativos, independentes e produtivos, sendo essencial que, para a efetivação desse ideal, o poder público volte suas ações a pauta da acessibilidade nas edificações dos Municípios, nas obras e construções públicas, e em especial, nas vias, logradouros e equipamentos públicos, tendo em vista serem esses os mais utilizados cotidianamente. Nesse passo, a ideia de priorizar a pavimentação das ruas em que residam deficientes traduz uma política pública de inclusão, respeito e sensibilidade, que tem por objetivo levar mais dignidade e qualidade de vida aqueles que enfrentam maiores dificuldades de locomoção em decorrência de sua condição. Por todo o exposto, espera este edil a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.