INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A implantação do programa merenda nas férias, é de enorme importância para os alunos da rede pública de ensino.
Com a crise que vem cada vez mais atingindo a nossa população, principalmente aquela mais carente, que tem sofrido com a inflação, e degradação do seu salário, percebemos a dificuldade dos pais em prover a alimentação saudável de suas crianças.
É fato que muitas crianças, quando deixam de ir para a escola, terminam por ficarem se se alimentar, por suas famílias, não possuírem condições financeiras de prover uma alimentação digna para as mesma.
Desta forma, entendemos que o município, pode criar parcerias público privadas, afim de garantirem a merenda escolar, desses alunos mais necessitados, ajudando estes a manterem sua saúde em dia, evitando assim diversos problemas, como a desnutrição infantil, que infelizmente ainda e/e uma realidade em nosso pais.
Dessa forma, diante do contexto fático singular em que nos encontramos, apresentamos o presente projeto de lei, pleiteando a aprovação do presente Projeto de Lei para apreciação pelos Nobres Vereadores, por entender que o mesmo representa uma necessidade da nossa população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0221ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 26/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2022 09:00:08 | PAUTA | 252ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 27/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 067/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 160/2023 - VETO Nº 109/2023 | |
| 22/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 019/24 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 16:29:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.264 DE 03/01/205. | |
| 14/03/2025 14:31:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 24 DE 14/03/25. |
ART. 1º - AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, DEVERÃO MANTER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO MANTER, NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLAR, A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º - TERÃO DIREITO AO DISPOSTO NO CAPUT OS ALUNOS QUE TIVEREM UM PERCENTUAL DE FALTA INFERIOR OU IGUAL A 25% (VINTE CINCO POR CENTO), OU PERÍODO MAIOR DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
§ 1º - PREFERENCIALMENTE, A MERENDA SERÁ OFERECIDA NO ÂMBITO DAS PRINCIPAIS ESCOLAS DA CIDADE, VISANDO FACILITAR O ACOMPANHAMENTO, E DISPONIBILIZAÇÃO DA MERENDA, SEM DEMANDAR UM ALTO CUSTO OPERACIONAL AO MUNICÍPIO.
ART. 3º - AS ESCOLAS SE ESTARÃO ELEGÍVEIS, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS REFERIDAS MERENDAS, SERÃO ELEITAS A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO REFERIDO PROGRAMA.
ART. 4º - FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, CONVÊNIO OU PARCERIAS COM EMPRESAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE DESENVOLVAM ATIVIDADE RELACIONADA COM OS TEMAS DESTA LEI.
ART. 5 º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, EM ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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