DETERMINA MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM IMPEDIR, INVADIR, OCUPAR E/OU PERTURBAR CULTO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A nossa Constituição garante a assistência religiosa para todos, sem distinção de qualquer natureza, conforme dispõe seu artigo 5º, inciso VII. Nesse mesmo entendimento do que preceitua nossa Constituição, o Código Penal em seu artigo 208, prevê que crimes contra o sentimento religioso são puníveis com pena de prisão. Infelizmente, esse cenário de intolerância religiosa em nosso país é uma realidade. Por essa razão, a presente proposta possui o intuito de promover a proteção dos cultos religiosos, aplicando multas administrativas a quem invadir, impedir, ocupar e/ou perturbar cultos religiosos. Face ao exposto, espero contar com o apoio dos nobres Pares desta edilidade, quanto a aprovação do Projeto de Lei em epígrafe.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - DEVERÁ SER APLICADA MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM INVADIR, IMPEDIR, OCUPAR E/OU PERTURBAR LOCAL EM QUE ESTEJA ACONTECENDO CERIMÔNIA, CULTO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DESSE ARTIGO, ENTENDE-SE COMO IMPEDIR, INVADIR, OCUPAR E/OU PERTURBAR AQUELE QUE PERMANECER CONTRA A VONTADE EXPRESSA DA AUTORIDADE RELIGIOSA OU COM FINALIDADE DISTINTA QUE NÃO A PRÁTICA DO CULTO RELIGIOSO EM QUESTÃO.
ART. 2º - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NESTA LEI, O INFRATOR ESTARÁ SUJEITO AS PENALIDADES QUE SERÃO REGULAMENTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 3º - AS MULTAS SERÃO APLICADAS EM DOBRO, CASO SEJA COMETIDA POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA DO AGENTE INFRATOR OU COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU INTIMIDAÇÃO.
ART. 4º - A APLICAÇÃO DESTA LEI NÃO EXCLUI A SANÇÃO PENAL, NEM A REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS PROVOCADOS.
ART. 5º - DEVERÁ SER LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL OU ADMINISTRATIVA, CONSTANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - TIPIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO;
II - LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO;
III - QUALIFICAÇÃO DO INFRATOR;
IV - IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ATUANTE.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NAQUILO QUE COUBER, INDICANDO INCLUSIVE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI, BEM COMO A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS EFETUADAS.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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