DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE CABO FRIO.
Preliminarmente, insta dizer que o Projeto de Lei em tela não apresenta inconstitucionalidade e nem ilegalidade, pois a Constituição Federal em seu art. 225 determina que todos tem direito ao meio ambiente sadio e qualidade de vida. Vejamos.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Insta dizer também que a mesma Carta da República de 1988, determinou que assuntos de interesse local devessem ser objetos de inciativas do Município, neste caso diga-se, iniciativa advinda do legislador local. Texto Constitucional do Art. 30 e seus incisos.
A Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução A/RES/64/292, divulgou o importante reconhecimento de que a água potável e o saneamento são direitos essenciais para a qualidade de vida e ainda reconheceu 22 de março como o Dia Mundial da Água, para que a população compreendesse que tal recurso é essencial para a humanidade.
Sendo de grau máximo para a vida, a água para consumo humano deve ser potável, ou seja, deve atender ao padrão de potabilidade estabelecido em norma pelo Ministério da Saúde, e não oferecer riscos à saúde, bem como não pode conter microrganismos patogênicos nem substâncias que representem risco à saúde em níveis superiores aos máximos permitidos, além de não poder apresentar características que causem rejeição por parte da população (como gosto, odor ou cor que deixem a água com um aspecto desagradável).
Certamente se a água não tiver boa qualidade e não for potável, pode causar muitas doenças, por contaminação biológica, química, radioativa e outras.
Desta feita, certo de que os Pares desta Casa Legislativa estão consoantes com os propósitos do Projeto de Lei, desde já peço apoio, aprovação nas comissões e em plenário.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 0214ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). DE 3 DE MAIO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VEREADOR LEO MENDES. | |
| 11/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/08/2022 09:00:08 | PAUTA | 0240ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | PAUTA | 247ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | |
| 01/11/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2022 09:00:20 | PAUTA | 0265ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE - OFP Nº 253/2022. - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 25/11/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO |
| 21/12/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 428/2022 - VETO Nº 271/2022. | |
| 05/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 28/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 035/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/04/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.200 DE 03/01/205. | |
| 21/02/2025 13:18:26 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 20/02/2025 |
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DE DIVULGAR INFORMAÇÕES REFERENTES À QUALIDADE DE ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DA CIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SÃO ASSIM DEFINIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE:
I - DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
II - AVALIAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS RISCOS À SAÚDE;
III - COMPARAÇÃO DOS DADOS DO DIAGNÓSTICO E NORMAS DE POTENCIALIDADES VIGENTES;
IV - ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DAS FORMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO;
V - PROPOR MEIOS DE DIVULGAÇÃO EM PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM DE PRÁTICAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, COMO AS ORIENTAÇÕES SOBRE BOAS PRÁTICAS. DOMICILIARES RELACIONADAS À ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, BEM COMO PARA REDUZIR A MORBIMORTALIDADE POR AGRAVOS E DOENÇAS DE TRANSMISSÃO HÍDRICA.
VI - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO SANEAMENTO E À PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO MEIO AMBIENTE.
ART. 2º - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA, ESPECIALMENTE:
I - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA;
II - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO SEDIMENTAR;
III - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO TÉRMICA;
IV - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA;
V - NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO QUÍMICA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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