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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, O PROJETO GUARDA MIRIM, EMBASADO NA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ECA, LEGISLAÇÃO DO MENOR APRENDIZ E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - SÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, INSTITUÍDO POR LEI, OS MENORES, DE AMBOS OS SEXOS, EM IDADE COMPREENDIDA ENTRE 10 E 17 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS, MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR, RESIDENTES E DOMICILIADOS NESSA CIDADE.

ART. 3º - O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, EMPRESAS, GUARDA MUNICIPAL, CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR E DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I. PROPORCIONAR MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE A CORPORAÇÃO, A FAMÍLIA E A COMUNIDADE, COM A CRIAÇÃO DE CIRCUITOS ALTERNATIVOS DE VIVENCIA E CONVIVÊNCIA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE;
II. OCUPAR OS MENORES COM ATIVIDADES SÓCIO CULTURAIS, ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE DISCIPLINA;
III. ORIENTAR OS MENORES SOBRE O EXERCÍCIO DA CIDADANIA, LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE;
IV. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DESAMPARADOS OU DE FAMÍLIAS CARENTES DE RECURSOS, AJUDANDO-OS NA FORMAÇÃO DE SEU CARÁTER E NA SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE, ATRAVÉS DE AÇÕES NOS PLANOS DE SAÚDE, EDUCACIONAIS, ASSISTENCIAIS E PROFISSIONAIS;
V. REDUZIR AÇÕES EM CASO DE INFREQUÊNCIA DE ALUNOS (EVASÃO ESCOLAR), BEM COMO AUXILIAR NA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E AÇÕES DE RECUPERAÇÃO E PROMOVER AÇÕES INTEGRADAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
PARÁGRAFO ÚNICO – OS ADOLESCENTES DEVEM PARTICIPAR DE ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE RELACIONADAS À APRENDIZAGEM, SENDO VEDADA À PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES OPERACIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 5º - OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, APÓS CURSOS PREPARATÓRIOS, PODERÃO SER ENCAMINHADOS À PRESTAÇÃO DE ESTÁGIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, ENSINO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E OUTRAS ENTIDADES, OBSERVANDO-SE SEMPRE HORÁRIOS E OCUPAÇÕES COMPATÍVEIS FÍSICAS E INTELECTUAIS, E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA, DESDE QUE AUTORIZADOS PELOS PAIS.

ART. 6º - PELO ESTÁGIO A SER REALIZADO JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS INDICADOS NESTA LEI, OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA RECEBERÃO, EM CONTRAPARTIDA, DOS MESDMOS ESTABELECIMENTOS, UMA AJUDA DE CUSTO, CUJO VALOR, FORMA DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO SERÃO DEFINIDAS PELA DIRETORIA.

ART. 7º - A GUARDA MIRIM SERÁ CONSTITUIDA POR UMA DIRETORIA DE 10(DEZ) MEMBROS, COM FUNÇÕES ASSIM DISTRIBUÍDAS:
I- PRESIDENTE;
II- VICE-PRESIDENTE
III- SECRETÁRIO
IV- TESOUREIRO
V- COORDENADOR DO CURSO - DEVEM SER GUARDAS MUNICIPAIS NA ATIVA OU REFORMADOS PERTENCENTES A GUARDA MUNICIPAL;
VI- UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
VII- UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE SAÚDE;
VIII- UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IX- UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL
X- DIRETORES DA ESCOLA MUNICIPAL
§1º A DIRETORIA SE REUNIRÁ A CADA 12(DOZE) MESES, NO MÊS DE JANEIRO, PARA DEFINIÇÃO POR MEIO DE ATA, A RESPEITO DO ARTIGO 6º, QUE DEVERÁ SER PUBLICADA POR TODOS OS MEIOS, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO.
§2º A DIRETORIA, DEVERÁ, DENTRO DE UM PRAZO DE 30(TRINTA)DIAS, ELABORAR TODAS AS NORMAS DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DO PROGRAMA, REDIGINDO-SE COMPETENTE REGIMENTO INTERNO E PUBLICANDO-O NAS REDES SOCIAIS, BEM COMO ENVIANDO CÓPIA DO MESMO A CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITURA MUNICIPAL E TODAS AS SECRETARIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO EM QUADROS DE AVISOS, A CADA 12(DOZE) MESES, NO MÊS DE JANEIRO;
§3º A DIRETORIA PODERÁ REUNIR-SE MEDIANTE CONVOCAÇÃO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO FOR.

ART. 8º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.