REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO FEITOS PELA EMPRESA QUE PROMOVEU A REALIZAÇÃO DO CABOFOLIA E DEMAIS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA MONTAGEM DE PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, VENDA DE ALIMENTOS, BEM COMO, TAMBÉM REQUER INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL CONTRAPRESTAÇÃO ONEROSA PELO USO DA ÁREA PÚBLICA NA QUAL FOI REALIZADO O EVENTO.
A Administração Pública deve pautar sua atuação sempre dentro da legalidade e objetivando sempre o interesse público, nunca se descuidando da observância total dos princípios de Direito Administrativo. Neste sentido justifica-se o pedido de informações de caráter público, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo poder Legislativo, que para tanto deve ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições, verificar o respeito ou não das Leis e princípios afetos ao caso em apreço.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/04/2022 09:00:02 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:04 | MATÉRIA REJEITADA | REJEITADO | 10 X 2 VOTOS |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE FEITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, SEJA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREAS DO DOMÍNIO PÚBLICO, DESDE QUE REALIZADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, PELA EMPRESA QUE PROMOVEU A REALIZAÇÃO DO CABOFOLIA E DEMAIS EMPRESAS SUBCONTRATADAS PARA MONTAGEM DE PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE COMERCIALIZARAM ALIMENTOS NO ESPAÇO DO EVENTO.
ADEMAIS, TAMBÉM REQUER INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL CONTRAPRESTAÇÃO ONEROSA PELO USO DA ÁREA PÚBLICA NA QUAL FOI REALIZADO O EVENTO, OU SEJA, HOUVE ALGUMA ESPÉCIE DE PAGAMENTO PELO USO DO ESPAÇO PÚBLICO OU A AUTORIZAÇÃO SE DEU DE FORMA GRATUITA SEM CUSTO ALGUM PARA EMPRESA REALIZADORA DO EVENTO.
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