Ementa

ESTIMULA A CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A doação de sangue é um gesto nobre capaz de salvar vidas, tanto para seres humanos quanto para animais.
Assim como nós, os animais também podem passar por situações delicadas em que a transfusão de sangue se torna medida imprescindível.
Ocorre que a doação de sangue animal ainda é uma prática relativamente desconhecida e por isso conta com poucos adeptos.
Observados os critérios clínicos estabelecidos pelos órgãos públicos responsáveis pelas diretrizes da Medicina Veterinária, o animal doador de sangue pode colaborar com muitos outros que venham a precisar disto para manutenção de sua vida.
Isto posto, faz-se necessário que haja bancos de sangue veterinários para a doação segura, além da imperiosa necessidade de promoção pela Administração Pública acerca da conscientização dos tutores sobre a possibilidade e importância da doação de sangue animal.
Estimular a criação de bancos de sangue veterinários, abrange essas duas necessidades em suas diretrizes, tendo por principal finalidade proteger nossos animais e garantir uma vida mais longa a eles.
Nesse sentido, exemplifica-se como iniciativa que deve ser replicada o banco de sangue veterinário da Cidade de Bauru SP, local onde já foram realizadas diversas transfusões que salvaram a vida de muitos animais, bem como já foi tal matéria também regulamentada por outros Estados da Federação.
O artigo 24 da Carta Magna, estipula que a competência concorrente, tem por finalidade o exercício das atribuições por duas ou mais entidades, sendo que todas elas são constitucionalmente competentes para, nos seus limites, exercê-las. Ademais, como se depreende da análise dos incisos constantes deste artigo 24 da Constituição Federal todas as competências são legislativas." Dispõe o inciso VI do artigo supracitado, a competência concorrente, de caráter material ou de execução quanto à proteção ao meio ambiente, conservação e preservação das florestas, da fauna e da flora, bem como atribuição da competência legislativa nesse sentido.
Assim sendo resta cristalina a competência Legislativa municipal neste sentido. Dessa forma, norteada pelas razões sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio e a aprovação da aludida Proposição.