Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 3428/2021, PELA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS E INCORPORADOS A LOA 2022 – ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI N.º 426/2021, POR MEIO DE EMENDA IMPOSITIVA N.º 007/2021, QUE DIRECIONA RECURSOS A SEREM INCLUIDOS NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE 2022 DESTE MUNICÍPIO, PARA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL (CANIL PÚBLICO).

Justificativa

Com embasamento na Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 141, § 2º que trata das programações orçamentárias previstas no caput deste Artigo, e seus incisos, cabe-nos o questionamento quanto a programação para o devido repasse de R$ 250.000,00 para a estrutura da Superintendência de Proteção Animal (Canil Público), aprovado através de Emenda Impositiva n.º 007/2021 e incorporada a Execução Financeira de 2022 deste Município de Cabo Frio, através de Lei Municipal n.º 426/2021.
Nosso questionamento quanto a programação se fundamenta exclusivamente quanto a forma que será empregada para o referido repasse, como cronograma de datas e modalidade do repasse.
Sendo assim, considera-se mais que justificada a presente Matéria de Requerimento, atendendo ao interesse público Municipal.
Diante de nossas atribuições em relação ao Poder Executivo Municipal e a Máquina Pública Administrativa, solicito o apoio incondicional e o comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unânime aprovação da Proposição em tela.