INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Esta proposição institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
As informações que temos quase que diariamente é que as escolas, alunos, professores e funcionários estão necessitando de uma política dirigida, buscando soluções para resolver em definitivo com os problemas, que são muitos e são graves.
Alguns destes problemas nós tomamos conhecimento através da televisão e dos jornais, que são os casos de fora para dentro, tais como: invasão, vandalismo e roubo, que são casos de polícia, e que recebem registro policial e devem ser devidamente investigados.
Através deste projeto de lei pretendemos encontrar soluções para os problemas de violências que ocorrem de dentro para fora, e estes não são noticiados em jornais ou na televisão, são muitos e também são muito graves. O sistema realizará mapeamento e monitoramento de condutas e atos de violência ocorridos no ambiente escolar, identificará estabelecimentos de ensino com mais ocorrências relacionadas a violência, a fim de que sejam obtidos subsídios para a aplicação de ações de combate à violência nas escolas.
Conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação desta Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/07/2022 09:00:02 | PAUTA | 0232ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 04/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/10/2022 09:00:08 | PAUTA | 0255ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/07/2023 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | DE ACORDO COM O ART. 83 DO REGIMENTO INTERNO - VEREADOR AFASTADO DO CARGO. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE DEVERÁ CONSISTIR NA FORMATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES DETALHADAS COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - MAPEAR E MONITORAR CONDUTAS OU ATOS DE VIOLÊNCIA OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR ENVOLVENDO ALUNOS, PROFESSORES, DIRIGENTES E AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NAS ESCOLAS;
II - IDENTIFICAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO COM MAIS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À VIOLÊNCIA;
III - INTENSIFICAR AÇÕES SOCIAIS NAS ESCOLAS IDENTIFICADAS;
IV - COLABORAR COM A FORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS À REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;
V - ADOTAR PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COM VISTAS À REDUÇÃO DA SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE;
VI - OTIMIZAR, ECONOMIZAR E ADEQUAR RECURSOS PÚBLICOS;
VII - COLABORAR COM A MELHORIA E A QUALIDADE DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PROPORCIONANDO UM AMBIENTE ADEQUADO AO APRENDIZADO E DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO;
VIII - VALORIZAR O CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS; E
IX - FORTALECER A HUMANIZAÇÃO E ACOLHIMENTO DO CORPO DISCENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO CONDUTA OU ATO DE VIOLÊNCIA O FATO QUE PROVOQUE CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL, POR MEIO DE COAÇÃO OU FORÇA FÍSICA QUE RESULTE EM ATENTADO À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES, DIRIGENTES E AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NAS ESCOLAS, BEM COMO QUALQUER AÇÃO QUE RESULTE EM DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU SOCIAL.
ART. 2º - O SISTEMA DEVERÁ IDENTIFICAR AS ESCOLAS ONDE OCORREM CONDUTA OU ATOS DE VIOLÊNCIA, SUAS PRINCIPAIS CAUSAS, O PERFIL DAS VÍTIMAS E DOS AGRESSORES, O LOCAL DOS FATOS, BEM COMO OUTROS FATORES CONSIDERADOS RELEVANTES PARA A SUA ANÁLISE.
ART. 3º - OS DADOS COLETADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES QUE DISPÕE ESTA LEI SERÃO COMPILADOS, TABULADOS, SISTEMATIZADOS E ANALISADOS COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS QUE IRÃO ORIENTAR OU SUBSIDIAR AÇÕES SOCIAIS, POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS COM O OBJETIVO DE REDUZIR OU ERRADICAR A VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 4º - PODERÃO SER ADOTADAS DIVERSAS MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA, DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DE CADA ESCOLA, ENTRE AS QUAIS:
I - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS NAS ESCOLAS QUE SOFREM COM OS MAIORES ÍNDICES DE VIOLÊNCIA, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS E A PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ;
II - CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO DA VIDA E DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA;
III - AÇÕES CULTURAIS, ESPORTIVAS E SOCIAIS COMO FORMA DE FORTALECER A CONEXÃO ENTRE A ESCOLA E A COMUNIDADE;
IV - QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO; E
V - SEMINÁRIOS, DEBATES E EVENTOS QUE ESTIMULEM A REFLEXÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA.
ART. 5º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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