Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O consumidor após realizar as compras nos estabelecimentos comerciais não raro passam pelo constrangimento de abordagem após o pagamento das mercadorias, não se trata apenas de uma abordagem corriqueira, é um verdadeiro apontamento de que o consumidor tenha subtraído mercadoria no ato da compra, funcionário das empresas destacados e despreparados para esta abordagem grosseira, além do que não detém o poder de polícia para a realização de vistoria de mercadorias.
A conferência de mercadorias após o consumidor já tê-las pago no caixa é uma atitude que fere o Código de Defesa do Consumidor, trazendo inclusive possibilidade do cliente requerer danos morais pela situação.
Outras justifica da empesas, sem embasamento, que utilizam a conferência dupla de mercadorias sob a alegação que se trata para segurança do próprio consumidor, pois muitas vezes pode acontecer algum erro na conferência de mercadorias no caixa, podendo o consumidor levar produtos em maior ou menor quantidade do que está pagando.
Ainda sob o prisma desse argumento que essa conduta é uma proteção maior ao consumidor, o estabelecimento possui outras formas de proteção para refutar o desvio de mercadorias, tais como monitoramento eletrônico com câmeras de segurança, fiscais, até mesmo a fiscalização do funcionário do caixa registrador.
Pelos motivos expostos é que solicito o apoio de meus Pares para que a presente proposta logre êxito, que beneficiará toda sociedade.