Ementa

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA AOS PORTADORES DE DIABETES NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Considerando o fato dos portadores de diabetes não poderem ficar muito tempo sem se alimentar, a presente propositura, visa dar providências cabíveis, para resguardar a integridade do portador da doença.
Diabetes é uma doença crônica, na qual o corpo não produz insulina ou não consegue empregar adequadamente a insulina que produz. Dados divulgados em 2012 pela pesquisa Vigitel (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico), mostram que cerca de 5,6% da população brasileira adulta sofre de diabetes e, realmente, está preocupada em controlar o excesso de açúcar no sangue. A falta de glicose pode causar danos como crises convulsivas e coma, que podem inclusive levar à morte.
Partindo do princípio que para realizar exames laboratoriais onde há coleta de sangue, exige um tempo mínimo de jejum, este tempo pode se tornar um agravante para o paciente, com diabetes, pois pode se tornar um desencadeador de hipoglicemia. Um dos problemas que pode sofrer o diabético com hipoglicemia em adultos, é o risco de demência, pode levar à perda de consciência, ou a crises convulsivas.
Vale ressaltar que esse Projeto tem sido aprovado em vários lugares do país, inclusive em Brasilia DF, onde o mesmo foi apresentado pelo nobre edil Senador Romario (PL) e aprovado (PL 520/2021), tendo pareceres favoráveis no Senado Federal, mostrando a legalidade e relevância do projeto.
Dessa forma, por objetivar a preservação da vida e o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos Nobres Pares a presente Propositura.