Ementa

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Objetivo dessa proposição é tratar da união indissociável entre a Saúde animal, humana e ambiental. Logo, há o dever do Município de prevenir e curar doenças dos animais e pessoas, não só como um serviço de controle de zoonoses, mas também, tendo como fim a proteção da saúde dos cidadãos e o serviço maior à humanidade.
A Esporotricose é uma doença de origem infecciosa, transmitida por fungos e que pode afetar tanto animais quanto humanos. Nos humanos, a doença causa lesões nodulares avermelhadas e evolui para úlceras. No caso dos animais, a ocorrência maior é em gatos e estes são diretamente afetados pelos sintomas, onde as úlceras podem infeccionar os ossos e órgãos do felino. Sendo diagnosticada precocemente, tem tratamento e cura.
O fungo da Esporotricose pode ser transmitido ao gato e às pessoas pelo contato com materiais contaminados, como casca de árvores, palha, farpas, espinhos ou terra. O gato contaminado transmite a doença para outros gatos e para as pessoas, por meio de arranhões, mordidas ou contato direto com a pele lesionada. Após a inoculação na pele, há um período de incubação, que pode variar de poucos dias a 3 meses (média de 3 semanas), podendo chegar a 6 meses.
Diante disso, observa-se que os gatos não domiciliados, sem tutoria ou sob cuidados de pessoas hipossuficientes, têm maior contato com árvores, madeira e terra, e, portanto, são os mais suscetíveis a adquirir a doença. Sendo assim, podem tornar-se vetores da zoonose e transmiti-la para outros felinos, domiciliados ou não, e humanos.
Muitos tutores não possuem recursos financeiros para consultar um veterinário e muito menos para adquirir os medicamentos prescritos. Conclui-se, portanto, que os animais ficarão doentes, abandonados à própria sorte e com a possibilidade de transmitir a doença. No entanto, havendo a possibilidade de tratamento por parte do Poder Público, tudo seria diferente, ficando a cidade livre dessa doença e da contaminação.
Quanto à competência do Município para legislar sobre a matéria a Constituição Federal em seu art. 30, I e II, diz:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Como pode ser observado, a propositura encontra a exigida justificativa social e o devido amparo legal para o seu êxito nesta Casa Legislativa.
Dessa forma, norteada pelas razões sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio e a aprovação da aludida Proposição.