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ART. 1º - ESTA LEI DISCIPLINA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA POR ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, DE CARÁTER FILANTRÓPICO OU NÃO, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA LEI NÃO SE APLICA À RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE DE QUE TRATA O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.

ART. 2º - TODO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI TEM DIREITO A:

I – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO AOS SEUS VALORES CULTURAIS;
II – UMA SEGUNDA OPINIÃO OU UM PARECER EMITIDO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE SUA CONFIANÇA;
III – SER ACOMPANHADO E ASSISTIDO POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA.

§ 1º O PROFISSIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE ESTAR ENQUADRADO NAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS POR LEI E RELACIONADAS NAS CATEGORIAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.

§ 2º PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS PREVISTOS NO CAPUT, PODERÃO SER EXIGIDAS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL PARTICULAR JUNTO AO ESTABELECIMENTO E A APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE E CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL EMITIDA PELO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.

§ 3º AS ENTIDADES NÃO PODEM COBRAR CUSTO EXTRA DOS CONSUMIDORES.

§ 4º PODERÃO SER EXIGIDOS DOS PROFISSIONAIS PARTICULARES O CADASTRO PRÉVIO E A ANUÊNCIA A TERMO DE RESPONSABILIDADE PELOS SEUS ATOS PROFISSIONAIS PRATICADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO.

ART. 3º - AS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI FICAM OBRIGADAS A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, QUADRO INFORMATIVO COM OS SEGUINTES TERMOS: "O CONSUMIDOR PODERÁ SER ACOMPANHADO E ORIENTADO POR PROFISSIONAL DE SUA LIVRE ESCOLHA E CONFIANÇA, SEM CUSTO ADICIONAL PARA AS PARTES".

PARÁGRAFO ÚNICO. A INFORMAÇÃO DO CAPUT TAMBÉM DEVE CONSTAR, EXPRESSAMENTE, NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 4º - A INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTA LEI SUJEITA O INFRATOR A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUALQUER CONSUMIDOR OU PROFISSIONAL QUE TENHA SEU DIREITO LESADO PODE APRESENTAR DENÚNCIA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, NA QUAL CONSTE:

I – DESCRIÇÃO DO FATO, CIRCUNSTÂNCIAS E ESTABELECIMENTO INFRATOR;
II – IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, COM NOME COMPLETO, CÉDULA DE IDENTIDADE, CORREIO ELETRÔNICO, TELEFONE DE CONTATO, ENDEREÇO, ASSINATURA LEGAL E DEMAIS OBSERVAÇÕES PERTINENTES.

ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI SUJEITA O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS:

I – ADVERTÊNCIA PELA INOBEDIÊNCIA AOS TERMOS DESTA LEI;
II – MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 A R$ 5.000,00, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR, APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

§ 1º CUMULATIVAMENTE ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO CAPUT, I E II, O INFRATOR PODERÁ SER OBRIGADO A DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.

§ 2º O VALOR DA MULTA SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, ACUMULADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR OU POR ÍNDICE EQUIVALENTE, EM CASO DE EXTINÇÃO DO IPCA.

ART. 6º - A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER REALIZADA POR FORÇA CONJUNTA ENTRE ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.