CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS – NFTS.
O Poder Público Municipal precisa estar no compasso das mudanças vivenciadas pela sociedade. Após as consequências desastrosas à Economia, notadamente, com a Covid-19, tornou-se imprescindível a necessidade de se obter outros meios de ganhos de capital aos cofres públicos.
O mercado de NFT movimentou cerca de US$ 25 bilhões em 2021. Um valor que não pode ser ignorado pela Cidade, ainda mais num contexto de efeitos da pandemia da Covid-19 e da respectiva crise financeira que assola todo o país.
Para ilustrar a importância financeira desse mercado, o jogador de futebol Neymar pagou cerca de R$ 6 milhões por dois desenhos de chimpanzés da coleção Bored Ape Yatch Club, comercializados como NFTs.
Já o cantor Justin Bieber também gostou das obras de arte e adquiriu um NFT da mesma coleção por aproximadamente R$ 6,9 milhões. O acervo dele já conta com 619 NFTs de 49 coleções diferentes.
A Nike comprou, em dezembro de 2021, uma startup de NFTs. A empresa planeja lucrar com a venda de calçados virtuais.
Essas operações seguem uma lógica antiga: a atribuição de valor a ativos certificadamente originais e exclusivos.
Para ratificar a questão arrecadatória dos NFTs, a imagem 'Everydays: The First 5.000 days', feita pelo artista americano Mike Winkelmann, o Beeple, foi a maior venda de uma obra digital já feita na história, pela prestigiosa casa de leilões Christie’s marcando sua estreia em um mercado inovador (e promissor): a venda de obras de arte puramente digitais, almejando impressionantes U$$ 69.000.000,00!
Trazendo para o cenário atual, o Rio de Janeiro é uma cidade muito prestigiada em vários sentidos: culturais, paisagísticos, turísticos, geográficos, etc...
Obras de arte retratando pontos como o Cristo Redentor, Pão de Açúcar, Parque Lage, Morro Dois Irmãos, Carnaval, Maracanã, Locais marcantes pelo Centro da Cidade, são alguns dos elementos que podem ser transformadas em NFTs e comercializadas.
Dessa forma, a presente proposição legislativa tem por escopo estimular o Poder Público a assumir uma posição de vanguarda e se inserir como uma das cidades pioneiras a ingressar no mundo dos ativos digitais e assim aumentar a promoção da Cidade e, consideravelmente, sua capacidade arrecadatória.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0227ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 26/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2022 09:00:08 | PAUTA | 252ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 27/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 067/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/APRE - CM Nº 180/2023 - VETO Nº 126/2023 | |
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 046/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO. |
ART. 1° - FICAM CRIADOS ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS (NON-FUNGIBLE TOKENS – NFTS) QUE, SENDO UMA FORMA DE DEMONSTRAR PROPRIEDADE SOBRE UM ATIVO DIGITAL OU UM ATIVO DO MUNDO REAL REPRESENTADO POR UM TOKEN, TÊM POR ESCOPO PRIMORDIAL PROMOVER A CIDADE COM A CONSEQUENTE ARRECADAÇÃO DE FUNDOS PARA O TESOURO MUNICIPAL.
§1º PARA EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE POR:
I - TOKEN: UM ATIVO DIGITAL (CRIPTOATIVO) REGISTRADO EM UMA BLOCKCHAIN, QUE PODE SER COMPRADO, VENDIDO OU TROCADO;
II - BLOCKCHAIN: UMA TECNOLOGIA QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE DADOS DIGITAIS COM UMA CRIPTOGRAFIA SOFISTICADA E DE FORMA TOTALMENTE SEGURA;
III - NÃO FUNGÍVEL: UM ATIVO QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, QUALIDADE E QUANTIDADE; E
IV - NFT: UM REGISTRO ARMAZENADO NA BLOCKCHAIN QUE CERTIFICA A PROPRIEDADE E A EXCLUSIVIDADE DE UM ATIVO DIGITAL.
§2º O ESTÍMULO PREVISTO NO CAPUT TEM POR FINALIDADE FOMENTAR A PRODUÇÃO E ALIENAÇÃO DE NFTS QUE PODEM ENGLOBAR IMAGENS, ÁUDIOS, VÍDEOS, MEMES, ALÉM DE OUTRAS FORMAS DIGITAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ATIVOS.
§3º A PROMOÇÃO PREVISTA NO CAPUT PERMITE AO PODER PÚBLICO ESTABELECER PARCERIAS COM CRIADORES DE CONTEÚDO DO GÊNERO NFT.
ART. 2° - ENTENDE-SE POR CUNHAGEM DE NFT O PROCESSO DE CONVERSÃO DE UM ARQUIVO DIGITAL EM UM ATIVO ÚNICO DIGITAL BLOCKCHAIN, TRANSFORMANDO-O EM UM TOKEN NÃO FUNGÍVEL, QUE PODE SER COMERCIALIZADO.
ART. 3° - APÓS O PROCESSO DE CUNHAGEM DO NFT, A RESPECTIVA COMERCIALIZAÇÃO SERÁ FEITA POR MEIO DE PORTAIS DE MARKETPLACES, DEVENDO SER PUBLICADA E SEGUIR TOTAL TRANSPARÊNCIA NOS RESPECTIVOS CANAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.
§1º SEMPRE QUE POSSÍVEL, CONFORME AS DINÂMICAS DO MERCADO, O PODER PÚBLICO COMERCIALIZARÁ OS NFTS, ESTABELECENDO ROYALTIES VITALÍCIOS A PARTIR DA CRIAÇÃO DE CONTRATOS INTELIGENTES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ADQUIRENTE, NA RESPECTIVA REDE.
§2º PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DE NFTS, O PODER PÚBLICO ADOTARÁ CARTEIRAS DIGITAIS SEGURAS E DE FÁCIL EXECUÇÃO DAS TRANSAÇÕES DIGITAIS.
ART. 4° - O PODER PÚBLICO PODERÁ CRIAR NFTS A PARTIR DA DIGITALIZAÇÃO DE ATIVOS FÍSICOS, COMO OBRAS DE ARTE RETRATANDO PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS DA CIDADE, ALÉM DE OUTROS AFINS.
ART. 5° - É FACULTADO AO PODER PÚBLICO, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE PARCERIAS, CRIAR JOGOS BASEADOS EM NFTS NA MODALIDADE JOGAR PARA GANHAR - PLAY TO EARN, PROMOVENDO A CIDADE, PROPAGANDO O RESPECTIVO MERCADO E AUMENTANDO A ARRECADAÇÃO DE FUNDOS.
ART. 6° - O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER EVENTOS E EXPOSIÇÕES COM ARTISTAS E INTERESSADOS, A FIM DE FOMENTAR A DIFUSÃO, A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE NFTS.
ART. 7° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.
ART. 8° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE TRINTA DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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