SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTERRO SOCIAL PARA TAMOIOS, BEM COMO MAIOR DIVULGAÇÃO DESTE DIREITO.
Tal providência se faz necessária, pois muitas famílias precisam deste serviço que só é requerido em momento de dor e por necessidade. Atualmente, assistência funerária gratuita atende às famílias de baixa renda, com critérios específicos.
Atualmente é competência privativa do município para legislar sobre assuntos ligados ao direito fúnebre, de cuidar do interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber; sendo, neste caso, cabível e aplicável a disposição de acesso facilitado para os residentes de Tamoios deste serviço que hoje funciona apenas na região Central de Cabo Frio, pois a avaliação é feita na Assistência Social, no Braga, e o cartório é localizado em Tamoios, sendo necessário a vinda na região Central e retorno a Tamoios para finalizar os trâmites.
Diante do exposto solicito que a avaliação e liberação do serviço público de enterro social seja realizada em sua integralidade em Tamoios.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0227ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/08/2022 09:00:04 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 355/2022/GAPRE - EM RESPOSTA À INDICAÇÃO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE DETERMINE À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTERRO SOCIAL PARA TAMOIOS, BEM COMO MAIOR DIVULGAÇÃO DESTE DIREITO.
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