Ementa

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente projeto tem como objetivo uma diretriz estabelecida por Lei e clareza dos fatos em relação ao fechamento de unidade de ensino;
O fechamento de redes de estabelecimentos de ensino da rede pública aprofunda o sucateamento da educação pública e deixa milhares de alunos sem assistência, por isso vejo a necessidade urgente de criar um mecanismo de controle para inibir esta prática.
Nenhuma escola pode ser fechada sem análise justificada do impacto da ação e sem a manifestação da comunidade escolar atingida.
Para tal problema justifica-se o presente projeto que irá elencar diretrizes de uma comunicação de forma oficial por parte do governo, apresentando seu comunicado, justificativa, estudo prévio, impacto financeiro, e posterior utilização do imóvel fruto do fechamento de determinada instituição, com prazo hábil para que a comunidade escolar realize para que a comunidade escolar realize o contraponto, se assim julgar necessário.
A audiência pública será importante para que a comunidade conteste os argumentos apresentados pela Secretaria de Educação, apresentando outros fatores como demanda de alunos, importância geográfica e histórica dentre outros, caso a comunidade onde a instituição está inserida entenda que a unidade de ensino não deve ser fechada. É uma oportunidade também para que a Secretaria de Educação apresente seu embasamento e encaminhe um representante para evitar informações destorcidas ou até mesmo inverdades propagadas.
Portanto, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa na aprovação da matéria.