DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A arte, assim como a pintura já é uma realidade prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) previsto recentemente na promulgação da Lei Federal nº 13.278, de 2 de maio de 2016, na qual prevê que o poder público municipal tem a obrigatoriedade e o prazo de cinco anos a contar da sua promulgação para a implantação do ensino de arte, especialmente em suas expressões regionais.
A Arte é um tema universal e de grande extensão no mundo e traz em seu bojo a relação entre o ser humano e formas de exprimir os acontecimentos da vida, da política e principalmente na formação pessoas críticas e conscientes.
O ensino e a aprendizagem dos conhecimentos artísticos e da pintura nas escolas favorecem o respeito entre as pessoas promovendo um diálogo intercultural e abrindo espaços a multietnicidade, além de aprimorar o desenvolvimento cognitivo, afetivo e físico dos estudantes.
Desta forma, o ensino da arte é de suma importância para a formação de nossas futuras gerações mais esclarecidas e conscientes.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos Nobres Colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 0245ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 25/04/2023 09:00:14 | PAUTA | 0297ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 21/08/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/09/2023 09:00:20 | PAUTA | 0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/09/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES | |
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.778/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 03/10/2023 |
PROJETO DE LEI Nº 0134/2022
EM, 25 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ESTE PROGRAMA TEM COMO FUNDAMENTO PRIMORDIAL A PROMOÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS DE PINTURA NAS PAREDES E MUROS DAS ESCOLAS.
ART. 2º - AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PROMOVERÃO VOTAÇÕES ENTRE O CORPO DISCENTE A FIM DE DEFINIR QUAIS DESENHOS SERÃO SELECIONADOS E POSTERIORMENTE PINTADOS NOS MUROS E PAREDES DAS ESCOLAS.
ART. 3º - O PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTERAÇÃO ENTRE DOCENTES E DISCENTES, O INCENTIVO DAS CRIANÇAS E JOVENS POR MEIO DA PINTURA E ARTE PROMOVENDO O CONHECIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL.
ART. 4º - SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA:
I - IMPRIMIR O CONHECIMENTO, A CULTURA E A IMPORTÂNCIA DA PINTURA E DA ARTE NO COTIDIANO DOS DISCENTES;
II - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FORMAÇÃO DE CIDADÃOS CONSCIENTES;
III - FOMENTAR A SOCIALIZAÇÃO ENTRE OS ALUNOS, DIVULGAÇÃO DE VALORES MORAIS COMO A SOLIDARIEDADE, RESPONSABILIDADE, AFETIVIDADE, RESPEITO, AMIZADE, COMPANHEIRISMO;
IV - ESTIMULAR A FORMAÇÃO PARA O FUTURO CIDADÃO CRÍTICO, AUTÔNOMO E PARTICIPATIVO PROPORCIONANDO A FORMAÇÃO INTELECTUAL E MORAL.
ART. 5º - O PROGRAMA PODERÁ SER DIVULGADO POR MEIO DAS MÍDIAS SOCIAIS.
ART. 6º - PODERÁ HAVER A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO PROGRAMA POR MEIO DE DOAÇÕES E FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E A EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA.
§ 1º O TERMO DE COOPERAÇÃO SERÁ FIRMADO PELO PRAZO DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADO PELO MESMO PERÍODO, DESDE QUE A EMPRESA PARTICIPANTE CUMPRA COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA O PERÍODO.
§ 2º FICARÁ RESCINDIDO O TERMO DE COOPERAÇÃO NO CASO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NAS CLÁUSULAS CONSTANTES DO PRESENTE TERMO.
ART. 7º - A EMPRESA PARTICIPANTE PODERÁ UTILIZAR ESPAÇO PÚBLICO RESERVADO NA ESCOLA A CRITÉRIO DA DIREÇÃO ESCOLAR PARA PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO DE SUA MARCA.
ART. 8º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
