REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PUBLICO ROTATIVO PAGO.
Considerando que é de conhecimento geral que o Estacionamento Rotativo está em funcionamento na cidade;
Considerando que em busca no site da Prefeitura apenas se tem conhecimento da existência do Contrato 166/2019, cujo objeto é “a prestação de serviços de locação de equipamentos de software para modernização do sistema de estacionamento rotativo pago”, porém, a cópia integral do mesmo não está disponível no Portal da Transparência, assim como a de alguns dos seus aditivos.
Considerando ainda que foi incluído no objeto do Contrato 166/2019, por acordo entre as partes, através do Termo de Aditamento nº 05, “o fornecimento de mão de obra, sob responsabilidade exclusiva da Contratada, para operacionalização dos equipamentos e software previstos no termo de referência, de forma a garantir o pleno funcionamento do sistema do estacionamento rotativo”.
Considerando que não foi possível obter a cópia do Contrato 166/2019 no Portal da Transparência, assim como de todos os seus aditivos.
Considerando que, apesar das buscas no Portal da Transparência, não foi localizado o Contrato de Concessão e Exploração do Sistema de Estacionamento Público Rotativo Pago.
Pelas razões acima expostas, requeiro a apreciação do presente Requerimento por esta Casa Legislativa e o encaminhamento deste ao Exmo. Prefeito Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0226ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/06/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 137/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 21/06/2022, POR PAULO FERNANDO XAVIER DA SILVA AFFONSO | |
| 08/07/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 252/2022 |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.497/1999.
É IMPORTANTE FRISAR QUE, APESAR DE TEREM SIDO FEITAS BUSCAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, NÃO SE PODE APURAR TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES RELATIVAS AO OBJETO DO PRESENTE REQUERIMENTO E POR ESTAS RAZÕES, REQUER:
1) QUE NOS SEJA FORNECIDA CÓPIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO, ASSIM COMO DOS SEUS ADITIVOS;
2) A CÓPIA DO CONTRATO 166/2019, ASSIM COMO DE TODOS OS SEUS ADITIVOS;
3) QUE NOS SEJA INFORMADO SE EXISTE ALGUMA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - LEI Nº 1.497 DE 1999, QUE INSTITUIU O ESTACIONAMENTO ROTATIVO E A LEI Nº 2.336/2011 QUE AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, FEITA ATRAVÉS DE DECRETOS OU PORTARIAS RELACIONADAS AO ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO;
4) QUE NOS SEJA INFORMADO O QUANTITATIVO DE PESSOAS TRABALHANDO NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO;
5) QUE NOS SEJA INFORMADO O DETALHAMENTO DAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO ROTATIVO PAGO, O NÚMERO DE VAGAS E O VALOR COBRADO EM CADA UMA DELAS E SE EXISTE ALGUM PROJETO DE EXPANSÃO DO SERVIÇO;
6) QUE NOS SEJA INFORMADO O VALOR ARRECADADO DURANTE O PERÍODO DE GESTÃO E QUAL O DIRECIONAMENTO DOS VALORES ARRECADADOS.
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