SOLICITO AO EXMO. SR. PREFEITO QUE REALIZE, ATRAVÉS DA SECRETARIA FUNDIÁRIA, APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017, (REURB) NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM TAMOIOS.
A REURB por definição é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Em uma área como Tamoios, um dos maiores desafios é a aplicação da regulamentação fundiária para aplicação das políticas sociais, sendo o bairro Santo Antônio um espaço necessário para aplicação dos conceitos socioambientais necessários para o desenvolvimento sustentável.
Diante do exposto, solicito apoio dos Nobres Edis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 041/2022 | |
| 09/06/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 241/2022/GAPRE |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, (REURB,) EM TAMOIOS.
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