REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA AVENIDA DO CONTORNO E AVENIDA DOS ARPÕES, NO BAIRRO OGIVA, NESTE MUNICÍPIO.
A administração pública deve pautar sua atuação no princípio da eficiência no sentindo de prestar serviços públicos com qualidade. Neste sentido justifica-se o pedido, tendo em vista a função fiscalizatória, principal atribuição exercida pelo Poder Legislativo, para tanto devendo ter acesso às informações que possibilitarão a este Vereador, no uso de suas atribuições, verificar, solicitar, fiscalizar, acompanhar a aplicação de recursos e a própria prestação de serviço em si.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA AVENIDA DO CONTORNO, EM FRENTE AO POSTO SHELL E AVENIDA DOS ARPÕES, EM FRENTE À PRAÇA DO TREVO, NO BAIRRO OGIVA, NESTE MUNICÍPIO.
- EXISTE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DOS ÓRGÃOS COMPETENTES ABAIXO CITADOS PARA EXECUÇÃO DA OBRA?
- INEA
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO;
- SECRETARIA DE OBRAS;
- MARINHA DO BRASIL;
SE SIM, SOLICITO CÓPIA DA LICENÇA E ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA MESMA.
- MAPA QUE COMPROVE QUE A LOCALIDADE NÃO É PERTENCENTE À APA PAU BRASIL OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE TENHA A MESMA FUNÇÃO QUE ESCLAREÇA MELHOR A LOCALIZAÇÃO.
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