Ementa

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Brasil ainda é um país que enfrenta diversos desafios no que diz respeito à liberdade sexual, principalmente a das mulheres, cujo direito de espaço e locomoção é, não raras vezes, violado em decorrência da importunação sexual praticada por terceiros, como apontam dados fornecidos, no ano de 2019, pelo serviço Disque 180. O serviço registrou cerca de 45 mil denúncias de importunação sexual, somente no primeiro semestre daquele ano.
O direito de ir e vir, além de ser garantido por nossa Constituição, devem ser plenamente exercidos por nós e no meu mandato priorizamos as ações que visam não só proteger, mas também garantir os direitos das mulheres.
Importante frisar que importunação sexual significa qualquer prática de cunho sexual realizada sem o consentimento da vítima. Os casos mais comuns de importunação sexual são em locais públicos, como a rua e o transporte coletivo, onde são frequentes presenciados e tem gerado muita repercussão na mídia, e hoje o número de casos vem aumentado cada vez mais. O objetivo é a proteção da liberdade sexual, que é um bem jurídico objeto das relações do Direito.
Nesse contexto, o nosso município deve participar na sua competência administrativa, por isso tem o dever de gerar conhecimento, por meio do direito de informação que é extremamente importante para construirmos para assegurar o exercício dos direitos individuais, coletivos e sociais no Estado de Direito.
Por todo o exposto, conto como apoio dos meus Pares na aprovação do presente Projeto.