DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIVADO E DOS ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR SITUAÇÃO QUE ENVOLVA A RECUSA OU O ATRASO NA VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS.
O Projeto que ora encaminhamos a esta Casa Legislativa busca efetivar direitos fundamentais inerentes à saúde de crianças e adolescentes de Cabo Frio, através do controle por parte das Instituições de Ensino e de Saúde, situadas no município de Cabo Frio, de modo a garantir o que preconizam a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Assembleia Nacional Constituinte aprovou, no caput do art. 227, que, além da família e do Estado, é também dever da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, diversos direitos, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Diferentemente das normas constitucionais anteriores, que eram meramente programáticas, a Constituição Federal de 1988 é obrigatória (MIRANDA, apud MORAES, 2006). O Estado, no cumprimento de sua obrigação constitucional, deve promover programas de assistência integral à criança e ao adolescente, admitida a participação de representantes da sociedade (MORAES, 2006). Com o art. 227 da Constituição Federal de 1988, a proteção integral passa a ser um direito de todas as crianças e adolescentes e um dever de todos e todas. A progressiva penetração do público infantil no mundo dos direitos e deveres humanos é o único fator a permitir a necessária emergência habitual, costumeira e usual do bom trato, de bem comum e de cidadania (SÊDA, 2007). Nos termos do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, o Estado brasileiro assume o compromisso de executar e cumprir todos os 54 artigos contidos na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU).
Diante destas argumentações, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/08/2022 09:00:02 | PAUTA | 0238ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VERADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO |
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 30/03/2023 09:00:14 | PAUTA | 0291ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 30/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/07/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | DE ACORDO COM O ART. 83 DO REGIMENTO INTERNO - VEREADOR AFASTADO DO CARGO. |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE, EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PRIVADO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E OS ADMINISTRADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR AOS CONSELHOS TUTELARES A EXISTÊNCIA DE CRIANÇAS QUE NÃO POSSUAM VACINAÇÃO EM DIA.
§ 1º AS AUSÊNCIAS DE VACINAÇÃO EM DIA SERÃO COMUNICADAS, CONFORME PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), SEJA POR:
I - RECUSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS; OU
II - ATRASO PROVOCADO PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS.
§ 2º A OBRIGATORIEDADE ESTABELECIDA NO CAPUT OBEDECERÁ ÀS RECOMENDAÇÕES DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DEVENDO A VACINAÇÃO:
I - ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADA EM ÓRGÃO RESPONSÁVEL; E
II - ESTAR INCLUÍDA NO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES.
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI IMPLICARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA, QUANDO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO; E
II - MULTA, QUANDO DA SEGUNDA INFRAÇÃO, COM VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
§ 1º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O VALOR DA MULTA SERÁ COBRADO EM DOBRO.
§ 2º O VALOR DA MULTA DEVERÁ SER DEPOSITADO NO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CABO FRIO (FMCA), GERIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CABO FRIO (COMDICA), NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 214 E 245 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
§ 3º O VALOR DA MULTA DE QUE TRATA O § 2º SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), OU POR QUALQUER OUTRO ÍNDICE QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVA APLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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