Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS.

Justificativa

Considerando que a Resolução nº 60 de 1967 que instituiu o Código de Posturas de Cabo Frio se encontra desatualizada, refletindo normas de outras décadas e não o comportamento da sociedade atual.
Considerando que é interesse deste Poder Legislativo unir esforços para a devida e necessária revisão da legislação que trata das posturas municipais.
Considerando ainda que é necessária a constituição de uma Comissão com esta finalidade para que, juntamente com a Procuradoria Jurídica, seja dado início aos trabalhos de atualização e adequação da legislação municipal.
Requer o envio de ofício ao Executivo Municipal para que determine o início dos trabalhos/providências para a revisão geral do Código de Posturas, considerando que seu exame e aplicação passam e dependem do exercício das mais diversas atribuições do Poder Executivo Municipal, dentre elas o exercício da regulação social e da fiscalização das mais diversas atividades.
Com estas razões, requer a apreciação do presente Requerimento por esta Casa Legislativa e a apresentação deste ao Exmo. Prefeito Municipal.
Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes desta Câmara Municipal.