Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR.

Justificativa

O presente Requerimento visa o envio de ofício ao Prefeito Municipal solicitando informações acerca da atualização do Plano Diretor, visto que encontra-se em vigor o Plano Diretor instituído pela Lei Complementar nº 1.123 de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 04 de 1996.
É sabido que os debates em relação a revisão do Plano foram iniciados em 2019. Posteriormente, os trabalhos desenvolvidos resultaram na apresentação de quatro minutas para um Plano Diretor Revisado e que estão disponíveis para consulta pública, porém, até a presente data não se tem mais informações acerca do seu andamento.
A revisão do plano é uma determinação contida no Estatuto das Cidades, Lei Complementar nº 10.257 de 2001, onde estabelece no seu artigo 40, § 3º que a revisão deve ser ocorrer pelo menos 10 anos após a entrada em vigor do Plano. Neste ponto, é necessário destacar que o atual Plano deveria ter sido objeto de revisão em 2006.
Certo da importância do presente Requerimento, solicito que o mesmo seja apreciado por esta Casa Legislativa.
Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes desta Câmara Municipal.